“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988
Art. 2º, §2º - Os valores dos veículos e bens de capital, para fins de incidência dos tributos, serão fixados pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista o preço corrente no mercado.
Decreto Não Numeradode 22 de Julho de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor da Presidência da República, do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$3.878.991,00 (três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, de acordo com o disposto no art. 47 DA Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000077/90-96, do Ministério DA Educação, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.683.624.000,00 (hum bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória59 de 26/05/1989
Art. 9º, II - a cessão de bens móveis ou semoventes.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2004
Art. 2º, V - Advocacia-Geral da União;...
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.600,000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória860 de 03/12/2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62 DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...