“bens imóveis da união” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Novembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 409.518.853,00 (quatrocentos e nove milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 47, XI - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;...
- Decreto Não Numeradode 24 de Dezembro de 1999
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Lei Complementar197 de 06/12/2022
Brasília, 6 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
- Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 2.132.232,00 (dois milhões, cento e trinta e dois mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 2007
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 4.359.685,00 (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Lei Complementar79 de 07/01/1994
Art. 2º, IV - recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor da União Federal, nos termos da legislação penal ou processual penal, excluindo-se aqueles já destinados ao Fundo de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 ;...
- Decreto Não Numeradode 16 de Outubro de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 153.079.582,00 (cento e cinqüenta e três milhões, setenta e nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.