“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1992
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.409, de 28 de fevereiro de 1992 ), em favor do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 138.904.290.000,00 (cento e trinta e oito bilhões, novecentos e quatro milhões, duzentos e noventa mil cruzeiros), para atender à programação de despesas do Ministério da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação, na forma do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e da Saúde, crédito suplementar no valor global de R$ 35.560.409,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2011
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1508-20 de 12 de Agosto de 1997
Art. 12 - Ficam isentos do IPI, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal:...
Medida Provisória77 de 03/08/1989
Art. 3º - As despesas com a execução desta Medida Provisória correrão à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento da União.
Decreto Não Numeradode 16 de Novembro de 1999
Art. 1º - Ficam modificadas as fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), no que concerne ao Ministério da Justiça, na forma indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
Decreto-Lei2.425 de 07/04/1988
Art. 1º, III - dos servidores do Poder Legislativo da União;...
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.