Decreto de 30 de dezembro de 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Declara de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAES.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso XXI, da Constituição, e o art. 2º, parte final, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de dezembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Art. 1º
São reconhecidas de utilidade pública as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES idades dotadas das mesmas condições de filantropia, constituídas sob a forma de associações ou fundações e que estejam em regular funcionamento nos três anos anteriores à promulgação deste Decreto, obedecendo às disposições legais contidas na Lei nº 91, de 28/8/1935 , e Decreto nº 50.517, de 2.5.1961 , que a regulamentou. (Redação dada pelo Decreto de 5 de outubro de 1993).
Art. 2º
O pedido de inscrição das APAES no livro destinado ao "Registro das entidades declaradas de utilidade pública", na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , será dirigido à Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça (SDCJ/MJ), provados pelos requerentes os seguintes requisitos:
b
que adquiriu personalidade jurídica, na forma da lei civil;
c
que, mediante cláusula estatutária específica, não remunera os cargos da diretoria e não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores e associados, sob qualquer forma ou pretexto;
d
que se encontrava em funcionamento nos três anos anteriores à publicação deste decreto;
e
que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatório discriminativo, que incluirá os demonstrativos financeiros e os balanços, promove a assistência ao excepcional e à sua família;
f
que seus diretores possuem folha corrida e moralidade comprovada;
Parágrafo único
A falta do preenchimento de qualquer dos requisitos importará no arquivamento do pedido.
Art. 3º
As entidades inscritas ficam obrigadas:
a
a apresentar à SDCJ/MJ, até 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados no exercício anterior, juntamente com o demonstrativo financeiro correspondente;
b
a publicar anualmente o demonstrativo financeiro do exercício anterior, se nele tiver sido contemplada com subvenção de órgão da União.
Art. 4º
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a
deixar de apresentar, durante três anos consecutivos, o relatório a que se refere a alínea e do art. 2º;
b
se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
c
retribuir por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 5º
A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex officio pelo SDCJ/MJ, ou mediante representação documentada.
Parágrafo único
O pedido de reconsideração do Decreto que cassar a utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Maurício Corrêa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1992