“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto-Lei986 de 27/12/1938
Art. 9º, III - Promover desapropriações por necessidade ou utilidade pública federal, incorporarão de bens aos próprios nacionais, e arrematações de objetos depositados nos cofres públicos, quando não forem levantados dentro do prazo de cinco dias, si a isso não se opuserem as partes interessadas;...
Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 1992
Art. 1º - É delegada competência ao Ministro de Estado da Marinha para, no âmbito do seu Ministério, conceder a autorização prevista no § 13 do art. 25 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986 , para a aquisição de equipamentos fabricados e entregues no exterior, cujos recursos financeiros tenham sido aprovados e alocados previamente ao Ministério da Marinha no Orçamento Geral da União.
Decreto Não Numeradode 26 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor da Secretaria da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.270.046.000,00 (um bilhão, duzentos e setenta milhões, quarenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto-Lei421 de 16/01/1969
Art. 2º - O convênio disporá sôbre a transferência para o domínio da Prefeitura, do acervo de bens móveis e imóveis, diretamente vinculados ao serviço.
Medida Provisória171 de 04/03/2004
Art. 1º, §2º - No momento da distribuição de recursos referida no § 2º do art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 2001, a União promoverá a dedução dos valores antecipados aos Estados e ao Distrito Federal, correspondente ao período fixado no § 1º , e repassará os valores restantes.
Decreto Não Numeradode 26 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 02 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997 ), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.562.700,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e setecentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 1994
Brasília, 12 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.