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Decreto DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1994. de 12/5/1994

DECRETO DE 12 DE MAIO DE 1994.
Declara estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica, nos Municípios que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XVIII, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 12 de maio de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

É declarado em estado de calamidade pública o serviço público de energia elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão do Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho do Oeste, no Estado de Rondônia.

Art. 2º

O Ministro de Estado de Minas e Energia submeterá à aprovação do Presidente da República programa emergencial de recuperação do serviço público de energia elétrica nos Municípios relacionados no artigo anterior, com a quantificação detalhada dos recursos necessários à sua implantação.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko Beni Veras