“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1997
Art. 3 - Os bens imóveis de domínio público inseridos nos limites do Parque serão objeto de cessão de uso ao IBAMA, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
Decreto64.135 de 25/02/1969
Art. 3, IV - transmitir ao Tribunal de Contas da União, anualmente o rol dos responsáveis por dinheiro valôres e bens públicos e, trimestralmente, as alterações havidas no período, assim como outros elementos e informações estabelecidas na legislação pertinente;...
Decreto98.127 de 08/09/1989
Art. 4, §2° - No caso de extinguir-se a Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao Patrimônio da União.
DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1997
Art. 1, II - aceitar ou recusar, nos termos do Código Civil, a doação, com encargo, de bens Imóveis à União;...
DecretoDecreto de 07 de Outubro de 2009
Art. 1 - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Independência e Aruanda", com área registrada de quinhentos e vinte hectares, cinquenta e seis ares e sessenta e quatro centiares, e área medida de quinhentos e quarenta hectares, quinze ares e sessenta centiares, situado nos Municípios de Guaçuí e São José do Calçado, objeto dos Registros nºˢ R-5-3.756, fls. 126, Livro 2-Q, do Cartório de Registro de Imóvei da Comarca de São José do Calçado; e R-4-2.960, fls. 19, Livro 2-P, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo (Processo I...
DecretoDecreto de 24 de Outubro de 2001
Art. 1, VI - o Advogado-Geral da União, pelo Procurador-Geral da União;...
Decreto92.557 de 15/04/1986
Art. 3, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto5.231 de 06/10/2004
Art. 8, VI - preservação dos bens públicos; e...