Lei nº 12.941 de 27 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
Anexo
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 14.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 271 | 2061 2593 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social | 12.200.000 | ||||||
09 271 | 2061 2593 0001 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional | 12.200.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 12.200.000 | ||||
PROJETOS | |||||||||
09 271 | 2061 116V | Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS | 2.000.000 | ||||||
09 271 | 2061 116V 0029 | Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
09 271 | 2061 116V 0035 | Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado de São Paulo | 1.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 334 | 2029 20ZL | Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária | 600.000 | ||||||
11 334 | 2029 20ZL 0001 | Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária - Nacional | 600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | |||
2067 | Resíduos Sólidos | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2067 8274 | Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos | 400.000 | ||||||
11 333 | 2067 8274 6500 | Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional (Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis) | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 1.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 125 | 2071 20YU | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho | 1.600.000 | ||||||
11 125 | 2071 20YU 0001 | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional | 1.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.200.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 138.833.308 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20JT | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine | 77.594.964 | ||||||
11 333 | 2071 20JT 0001 | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional | 77.594.964 | ||||||
4 | 2 | 30 | 0 | 174 | 15.518.993 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 174 | 62.075.971 | ||||
11 126 | 2071 20YX | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego | 13.148.960 | ||||||
11 126 | 2071 20YX 0001 | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional | 13.148.960 | ||||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 13.148.960 | ||||
11 571 | 2071 20YY | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda | 4.851.503 | ||||||
11 571 | 2071 20YY 0001 | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional | 4.851.503 | ||||||
3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 154.139 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.197.364 | ||||
3 | 2 | 50 | 0 | 180 | 141.000 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.359.000 | ||||
11 123 | 2071 20Z3 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial | 19.498.289 | ||||||
11 123 | 2071 20Z3 0001 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional | 19.498.289 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 19.498.289 | ||||
11 125 | 2071 4245 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO | 328.626 | ||||||
11 125 | 2071 4245 0001 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional | 328.626 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 328.626 | ||||
11 126 | 2071 4741 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda | 20.823.348 | ||||||
11 126 | 2071 4741 0001 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - | 20.823.348 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 20.823.348 | ||||
11 334 | 2071 8617 | Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT | 2.587.618 | ||||||
11 334 | 2071 8617 0001 | Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional | 2.587.618 | ||||||
3 | 2 | 40 | 0 | 180 | 2.388.377 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 199.241 | ||||
2127 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego | 1.220.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 122 | 2127 2000 | Administração da Unidade | 1.220.000 | ||||||
11 122 | 2127 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.220.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.220.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 140.053.308 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 140.053.308 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 14.928.463 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2069 8929 | Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos | 14.928.463 | ||||||
08 244 | 2069 8929 0001 | Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional | 13.928.463 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 13.928.463 | ||||
08 244 | 2069 8929 0031 | Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos – No Estado de Minas Gerais | 1.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.928.463 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.928.463 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 2.950.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 2.750.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B30 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará | 2.000.000 | ||||||
3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||
08 244 | 2037 2B30 0043 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul | 750.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||
08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 200.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B31 0016 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá | 200.000 | ||||||
4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.950.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.950.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2032 20GK 0043 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio Grande do Sul | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 11.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2061 20GN | Educação Previdenciária e Financeira | 2.000.000 | ||||||
09 128 | 2061 20GN 0001 | Educação Previdenciária e Financeira - Nacional | 2.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.000.000 | ||||
09 183 | 2061 20HR | Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social | 1.400.000 | ||||||
09 183 | 2061 20HR 0001 | Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional | 1.400.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.400.000 | ||||
09 183 | 2061 20HT | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | 1.500.000 | ||||||
09 183 | 2061 20HT 0001 | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional | 1.500.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.500.000 | ||||
09 131 | 2061 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 6.300.000 | ||||||
09 131 | 2061 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 6.300.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 6.300.000 | ||||
2114 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social | 3.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2114 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 3.000.000 | ||||||
09 128 | 2114 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 3.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2044 | Autonomia e Emancipação da Juventude | 118.245.227 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 366 | 2044 2A95 | Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – ProJovem Urbano e Campo | 118.245.227 | ||||||
11 366 | 2044 2A95 0001 | Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nacional | 118.245.227 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 174 | 40.650.263 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.245.484 | |||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 174 | 1.230.881 | |||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 174 | 74.118.599 | |||
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 1.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 332 | 2071 2C45 | Agenda Nacional de Trabalho Decente | 1.200.000 | ||||||
11 332 | 2071 2C45 0001 | Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional | 1.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.200.000 | |||
2127 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego | 1.220.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 661 | 2127 2374 | Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte | 1.220.000 | ||||||
11 661 | 2127 2374 0001 | Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte - Nacional | 1.220.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.220.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 120.665.227 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 120.665.227 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 20.588.081 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 19.088.081 | ||||||
11 333 | 2071 20Z1 0001 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional | 19.088.081 | ||||||
3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 154.139 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 16.545.565 | ||||
3 | 2 | 40 | 0 | 180 | 2.388.377 | ||||
11 333 | 2071 20Z2 | Certificação de Instituições e de Trabalhadores | 1.500.000 | ||||||
11 333 | 2071 20Z2 0001 | Certificação de Instituições e de Trabalhadores - Nacional | 1.500.000 | ||||||
3 | 2 | 50 | 0 | 180 | 141.000 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.359.000 | ||||
2127 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 122 | 2127 2000 | Administração da Unidade | 400.000 | ||||||
11 122 | 2127 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 400.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 400.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 20.988.081 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.988.081 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 16.928.463 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 306 | 2069 2798 | Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar | 16.928.463 | ||||||
08 306 | 2069 2798 0001 | Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional | 16.928.463 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 16.928.463 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 16.928.463 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.928.463 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 950.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 950.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B31 0043 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul | 750.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||
08 244 | 2037 2B31 0407 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Santana - AP | 200.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 200.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 950.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 950.000 | ||||||||