Lei nº 12.941 de 27 de dezembro de 2013
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 174.731.771,00 (cento e setenta e quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, setecentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
Anexo
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 14.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 271 | 2061 2593 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social | 12.200.000 | ||||||
09 271 | 2061 2593 0001 | Funcionamento das Unidades Descentralizadas da Previdência Social - Nacional | 12.200.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 12.200.000 | ||||
PROJETOS | |||||||||
09 271 | 2061 116V | Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS | 2.000.000 | ||||||
09 271 | 2061 116V 0029 | Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado da Bahia | 1.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
09 271 | 2061 116V 0035 | Instalação da Unidade de Funcionamento do INSS - No Estado de São Paulo | 1.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2029 | Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária | 600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 334 | 2029 20ZL | Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária | 600.000 | ||||||
11 334 | 2029 20ZL 0001 | Fortalecimento da Institucionalização da Política Nacional de Economia Solidária - Nacional | 600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | |||
2067 | Resíduos Sólidos | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2067 8274 | Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos | 400.000 | ||||||
11 333 | 2067 8274 6500 | Fomento para a Organização e o Desenvolvimento de Cooperativas Atuantes com Resíduos Sólidos - Nacional (Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis) | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 1.600.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 125 | 2071 20YU | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho | 1.600.000 | ||||||
11 125 | 2071 20YU 0001 | Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho - Nacional | 1.600.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.200.000 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 400.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 2.600.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 138.833.308 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20JT | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine | 77.594.964 | ||||||
11 333 | 2071 20JT 0001 | Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional | 77.594.964 | ||||||
4 | 2 | 30 | 0 | 174 | 15.518.993 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 174 | 62.075.971 | ||||
11 126 | 2071 20YX | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego | 13.148.960 | ||||||
11 126 | 2071 20YX 0001 | Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional | 13.148.960 | ||||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 13.148.960 | ||||
11 571 | 2071 20YY | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda | 4.851.503 | ||||||
11 571 | 2071 20YY 0001 | Estudos, Pesquisas e Geração de Informações sobre Trabalho, Emprego e Renda - Nacional | 4.851.503 | ||||||
3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 154.139 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 3.197.364 | ||||
3 | 2 | 50 | 0 | 180 | 141.000 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.359.000 | ||||
11 123 | 2071 20Z3 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial | 19.498.289 | ||||||
11 123 | 2071 20Z3 0001 | Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional | 19.498.289 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 19.498.289 | ||||
11 125 | 2071 4245 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO | 328.626 | ||||||
11 125 | 2071 4245 0001 | Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional | 328.626 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 328.626 | ||||
11 126 | 2071 4741 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda | 20.823.348 | ||||||
11 126 | 2071 4741 0001 | Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - | 20.823.348 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 20.823.348 | ||||
11 334 | 2071 8617 | Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT | 2.587.618 | ||||||
11 334 | 2071 8617 0001 | Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional | 2.587.618 | ||||||
3 | 2 | 40 | 0 | 180 | 2.388.377 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 199.241 | ||||
2127 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego | 1.220.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 122 | 2127 2000 | Administração da Unidade | 1.220.000 | ||||||
11 122 | 2127 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 1.220.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.220.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 140.053.308 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 140.053.308 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 14.928.463 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2069 8929 | Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos | 14.928.463 | ||||||
08 244 | 2069 8929 0001 | Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos - Nacional | 13.928.463 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 13.928.463 | ||||
08 244 | 2069 8929 0031 | Implantação e Qualificação de Equipamentos e Serviços Públicos de Apoio a Produção, Abastecimento e Consumo de Alimentos – No Estado de Minas Gerais | 1.000.000 | ||||||
4 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.928.463 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.928.463 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 2.950.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B30 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica | 2.750.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B30 0023 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará | 2.000.000 | ||||||
3 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | ||||
08 244 | 2037 2B30 0043 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul | 750.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||
08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 200.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B31 0016 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Amapá | 200.000 | ||||||
4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 200.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 2.950.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 2.950.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26244 - Universidade Federal do Rio Grande do Sul | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2032 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 2032 20GK | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 1.000.000 | ||||||
12 364 | 2032 20GK 0043 | Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado do Rio Grande do Sul | 1.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 1.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 1.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2061 | Previdência Social | 11.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2061 20GN | Educação Previdenciária e Financeira | 2.000.000 | ||||||
09 128 | 2061 20GN 0001 | Educação Previdenciária e Financeira - Nacional | 2.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 2.000.000 | ||||
09 183 | 2061 20HR | Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social | 1.400.000 | ||||||
09 183 | 2061 20HR 0001 | Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional | 1.400.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.400.000 | ||||
09 183 | 2061 20HT | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC | 1.500.000 | ||||||
09 183 | 2061 20HT 0001 | Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional | 1.500.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 1.500.000 | ||||
09 131 | 2061 4641 | Publicidade de Utilidade Pública | 6.300.000 | ||||||
09 131 | 2061 4641 0001 | Publicidade de Utilidade Pública - Nacional | 6.300.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 6.300.000 | ||||
2114 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social | 3.000.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
09 128 | 2114 4572 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação | 3.000.000 | ||||||
09 128 | 2114 4572 0001 | Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional | 3.000.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 3.000.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 14.200.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 14.200.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2044 | Autonomia e Emancipação da Juventude | 118.245.227 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 366 | 2044 2A95 | Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – ProJovem Urbano e Campo | 118.245.227 | ||||||
11 366 | 2044 2A95 0001 | Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo - Nacional | 118.245.227 | ||||||
F | 3 | 2 | 30 | 0 | 174 | 40.650.263 | |||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 2.245.484 | |||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 174 | 1.230.881 | |||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 174 | 74.118.599 | |||
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 1.200.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 332 | 2071 2C45 | Agenda Nacional de Trabalho Decente | 1.200.000 | ||||||
11 332 | 2071 2C45 0001 | Agenda Nacional de Trabalho Decente - Nacional | 1.200.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.200.000 | |||
2127 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego | 1.220.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 661 | 2127 2374 | Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte | 1.220.000 | ||||||
11 661 | 2127 2374 0001 | Fomento ao Desenvolvimento de Micro, Pequenas e Empresas de Médio Porte - Nacional | 1.220.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 174 | 1.220.000 | |||
TOTAL – FISCAL | 120.665.227 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 120.665.227 | ||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego | |||||||||
UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2071 | Trabalho, Emprego e Renda | 20.588.081 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 333 | 2071 20Z1 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores | 19.088.081 | ||||||
11 333 | 2071 20Z1 0001 | Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional | 19.088.081 | ||||||
3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 154.139 | ||||
3 | 2 | 30 | 0 | 100 | 16.545.565 | ||||
3 | 2 | 40 | 0 | 180 | 2.388.377 | ||||
11 333 | 2071 20Z2 | Certificação de Instituições e de Trabalhadores | 1.500.000 | ||||||
11 333 | 2071 20Z2 0001 | Certificação de Instituições e de Trabalhadores - Nacional | 1.500.000 | ||||||
3 | 2 | 50 | 0 | 180 | 141.000 | ||||
3 | 2 | 90 | 0 | 180 | 1.359.000 | ||||
2127 | Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Trabalho e Emprego | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
11 122 | 2127 2000 | Administração da Unidade | 400.000 | ||||||
11 122 | 2127 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 400.000 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 176 | 400.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 20.988.081 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.988.081 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2069 | Segurança Alimentar e Nutricional | 16.928.463 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 306 | 2069 2798 | Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar | 16.928.463 | ||||||
08 306 | 2069 2798 0001 | Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional | 16.928.463 | ||||||
3 | 2 | 90 | 0 | 151 | 16.928.463 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 16.928.463 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 16.928.463 | ||||||||
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | |||||||||
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social | |||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2037 | Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | 950.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
08 244 | 2037 2B31 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial | 950.000 | ||||||
08 244 | 2037 2B31 0043 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul | 750.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 750.000 | ||||
08 244 | 2037 2B31 0407 | Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Município de Santana - AP | 200.000 | ||||||
4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 200.000 | ||||
TOTAL – SEGURIDADE | 950.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 950.000 |