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Lei nº 10.338 de 20 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00 (sessenta milhões, novecentos e trinta e oito mil, novecentos e cinqüenta e um reais), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da:

I

utilização parcial do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, do exercício de 2000, no montante de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 25.938.951,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e trinta e oito mil e novecentos e cinqüenta e um reais), indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.2001

Anexo

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

970.962

ATIVIDADES

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

970.962

04 1220750 2001 0115MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

970.962

F

4

P

90

0

100

970.962

TOTAL - FISCAL

970.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

970.962

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

2.817.650

OPERACOES ESPECIAIS

28 8460901 0005CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

2.817.650

28 8460901 0005 0259CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (PRECATORIOS) DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL

2.817.650

F

3

P

90

0

280

2.817.650

TOTAL - FISCAL

2.817.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.817.650

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.374

OPERACOES ESPECIAIS

22 2120681 0645CONTRIBUICAO AO FORUM INTERNACIONAL DE CREDENCIAMENTO - IAF

1.959

22 2120681 0645 0001CONTRIBUICAO AO FORUM INTERNACIONAL DE CREDENCIAMENTO - IAF - NACIONAL

1.959

F

3

P

72

0

250

1.959

22 2120681 0647CONTRIBUICAO A COOPERACAO INTERNACIONAL DE LABORATORIOS CREDENCIADOS - ILAC

1.415

22 2120681 0647 0001CONTRIBUICAO A COOPERACAO INTERNACIONAL DE LABORATORIOS CREDENCIADOS - ILAC - NACIONAL

1.415

F

3

P

72

0

250

1.415

TOTAL - FISCAL

3.374

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.374

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL

600.000

ATIVIDADES

22 6640393 6481DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS

600.000

22 6640393 6481 0003DISSEMINACAO DE INFORMACOES TECNOLOGICAS - NACIONAL

600.000

F

3

P

90

0

250

600.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

6.000.000

ATIVIDADES

22 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.700.000

22 1220750 2000 0049MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.700.000

F

3

P

90

0

250

2.700.000

22 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

400.000

22 1220750 2001 0025MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

400.000

F

3

P

90

0

250

400.000

22 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

600.000

22 1220750 2002 0029MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

600.000

F

3

P

90

0

250

600.000

22 1220750 2003ACOES DE INFORMATICA

2.300.000

22 1220750 2003 0019ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

2.300.000

F

3

P

90

0

250

2.300.000

TOTAL - FISCAL

6.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.600.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0519 DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA LEGAL

43.150.000

ATIVIDADES

22 6610519 4247FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL

43.150.000

22 6610519 4247 0001FOMENTO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA ECONOMICA E SOCIAL NA AMAZONIA OCIDENTAL - NACIONAL

43.150.000

F

4

P

30

0

250

21.575.000

F

4

P

40

0

250

21.575.000

TOTAL - FISCAL

43.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

43.150.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO

2.670.000

ATIVIDADES

04 1220794 4063ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

2.670.000

04 1220794 4063 0001ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL

2.670.000

F

3

P

90

0

100

1.640.000

F

3

P

90

0

133

1.030.000

TOTAL - FISCAL

2.670.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.670.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

4.726.965

OPERACOES ESPECIAIS

28 8450903 0032ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)

1.688.018

28 8450903 0032 0001ENCARGOS COM A MANUTENCAO DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL

1.688.018

F

3

P

30

0

100

1.688.018

28 8450903 0036MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)

1.517.734

28 8450903 0036 0001MANUTENCAO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL

1.517.734

F

3

P

30

0

100

1.517.734

28 8450903 0037MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)

1.521.213

28 8450903 0037 0001MANUTENCAO DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL

1.521.213

F

3

P

30

0

100

1.521.213

TOTAL - FISCAL

4.726.965

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.726.965

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0782 GESTAO DA POLITICA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

970.962

ATIVIDADES

04 1240782 2072AVALIACAO DA GESTAO DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS FEDERAIS

615.500

04 1240782 2072 0001AVALIACAO DA GESTAO DOS ADMINISTRADORES PUBLICOS FEDERAIS - NACIONAL

615.500

F

3

P

90

0

100

615.500

04 1240782 2080SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE

355.462

04 1240782 2080 0001SISTEMA INFORMATIZADO DA SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE - NACIONAL

355.462

F

3

P

90

0

100

355.462

TOTAL - FISCAL

970.962

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

970.962

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.817.650

OPERACOES ESPECIAIS

04 2730750 0110CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA

1.039.650

04 2730750 0110 0035CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL

1.039.650

F

3

P

90

0

280

1.039.650

ATIVIDADES

04 1220750 2001MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

1.778.000

04 1220750 2001 0137MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL

1.778.000

F

3

P

90

0

280

1.778.000

TOTAL - FISCAL

2.817.650

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.817.650

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

3.374

OPERACOES ESPECIAIS

22 2120681 0006CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - OIML

3.374

22 2120681 0006 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DE METROLOGIA LEGAL - OIML - NACIONAL

3.374

F

3

P

72

0

250

3.374

TOTAL - FISCAL

3.374

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.374

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0393 PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.700.000

PROJETOS

22 6640393 3566ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE GESTAO DO INPI

600.000

22 6640393 3566 0001ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO NOVO MODELO DE GESTAO DO INPI - NACIONAL

600.000

F

3

P

90

0

250

600.000

22 6640393 3578REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INPI

2.100.000

22 6640393 3578 0001REFORMA DO EDIFICIO-SEDE DO INPI - NACIONAL

2.100.000

F

3

P

90

0

250

1.600.000

F

4

P

90

0

250

500.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

3.100.000

ATIVIDADES

22 1220750 2000MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

2.600.000

22 1220750 2000 0049MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

2.600.000

F

4

P

90

0

250

2.600.000

22 1220750 2002MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS

500.000

22 1220750 2002 0029MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL

500.000

F

4

P

90

0

250

500.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

800.000

ATIVIDADES

22 1280791 4572CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO

800.000

22 1280791 4572 0013CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL

800.000

F

3

P

90

0

250

800.000

TOTAL - FISCAL

6.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.600.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS

8.150.000

PROJETOS

22 6610392 3560CONSTRUCAO DO ENTREPOSTO INTERNACIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS

8.150.000

22 6610392 3560 0001CONSTRUCAO DO ENTREPOSTO INTERNACIONAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS - NACIONAL

8.150.000

F

3

P

90

0

250

1.700.000

F

4

P

90

0

250

6.450.000

TOTAL - FISCAL

8.150.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.150.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0794 GESTAO DO PATRIMONIO PUBLICO

2.670.000

PROJETOS

04 1220794 3183CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DOMINIO DA UNIAO

1.000.000

04 1220794 3183 0001CADASTRAMENTO DOS IMOVEIS LOCALIZADOS EM AREAS DE DOMINIO DA UNIAO - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

133

1.000.000

ATIVIDADES

04 1220794 4063ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

170.000

04 1220794 4063 0004ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS TERRAS DA UNIAO - NO DISTRITO FEDERAL

170.000

F

3

P

90

0

100

140.000

F

3

P

90

0

133

30.000

04 1220794 6507MANUTENCAO DO CADASTRO DE IMOVEIS PROPRIOS NACIONAIS

200.000

04 1220794 6507 0001MANUTENCAO DO CADASTRO DE IMOVEIS PROPRIOS NACIONAIS - NACIONAL

200.000

F

3

P

90

0

100

200.000

PROJETOS

04 1220794 7559ALIENACAO DE IMOVEIS DA UNIAO NAO DESTINADOS AO USO DO GOVERNO FEDERAL

300.000

04 1220794 7559 0001ALIENACAO DE IMOVEIS DA UNIAO NAO DESTINADOS AO USO DO GOVERNO FEDERAL - NACIONAL

300.000

F

3

P

90

0

100

300.000

04 1220794 7561DEMARCACAO DE IMOVEIS DA UNIAO AO LONGO DO LITORAL E AS MARGENS DOS RIOS FEDERAIS

1.000.000

04 1220794 7561 0001DEMARCACAO DE IMOVEIS DA UNIAO AO LONGO DO LITORAL E AS MARGENS DOS RIOS FEDERAIS - NACIONAL

1.000.000

F

3

P

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

2.670.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.670.000

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73105 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA

4.726.965

OPERACOES ESPECIAIS

28 8450903 0038MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21)

4.726.965

28 8450903 0038 0001MANUTENCAO DA SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (CF ART. 21) - NO DISTRITO FEDERAL

4.726.965

F

4

P

30

0

100

4.726.965

TOTAL - FISCAL

4.726.965

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.726.965

Lei nº 10.338 de 20 de dezembro de 2001