“bens imóveis da união” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 26 de Junho de 1992
Art. 5 - A concessão de que trata o presente decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, a contar da data do registro do respectivo contrato pelo DNAEE, findo o qual os bens e instalações que existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União.
Decreto513 de 28/04/1992
Art. 2, II - efetuar o levantamento dos bens imóveis, comunicando ao Departamento do Patrimônio da União para os registros pertinentes;...
Decreto99.240 de 07/05/1990
Art. 2, IV - efetuar o levantamento dos bens imóveis e encaminhá-lo ao Departamento do Patrimônio da União para os registros competentes;...
Decreto70.686 de 07/06/1972
Art. 2, §1° - A incorporação dos bens imóveis far-se-á mediante termo a ser lavrado no competente órgão do Serviço do Patrimônio da União.
Decreto98.898 de 29/01/1990
Art. 2 - A concessionária fica obrigada a apresentar os comprovantes da transferência dos bens e instalações móveis e imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua efetivação.
Decreto92.859 de 27/06/1986
Art. 2 - A subscrição das ações previstas no artigo anterior, far-se-á por aporte de recursos da União, previstos no Orçamento SEST/1986, a serem repassados pela EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A., e o restante será integralizado por esta em bens, representados por equipamentos e peças acessórias.
Decreto93.971 de 23/01/1987
Art. 1 - Fica incorporado ao patrimônio da União, com os seus bens, instalações, equipamentos e áreas de terra, a Escola Agrotécnica de Cáceres, em virtude da doação feita pelo Governo do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei Estadual nº 4.631, de 11 de dezembro de 1983.
Decreto3.125 de 29/07/1999
Art. 1, II - aceitar ou recusar a dação em pagamento e a doação, com encargo, de bens imóveis à União;...