“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto95.517 de 18/12/1987
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto99.972 de 04/01/1991
Art. 4, Parágrafo Único - Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que no momento existirem, em função dos serviços concedidos, reverterão à União.
DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994
Art. 1, Parágrafo Único - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representará a União nos atos relativos à cessão dos bens imóveis de que trata o presente Decreto, cabendo à Secretaria do Patrimônio da União a lavratura do respectivo contrato.
DecretoDecreto de 06 de Fevereiro de 2001
Art. 4 - Os bens imóveis de domínio da União, inseridos nos limites da Estação Ecológica, serão objeto de cessão de uso ao IBAMA, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Decreto95.344 de 02/12/1987
Art. 2 - Os recursos serão provenientes de operação de crédito externa - em bens - contratada entre a União e o Banque de Paris et des Pays-Bas.
Decreto58.000 de 15/03/1966
Art. 5 - Findo prazo da concessão, todos os bens e instalações que no momento existirem, em função exclusiva e permanente dos serviços concedidos, reverterão à União.
Decreto2.210 de 22/04/1997
Art. 17, I, d - apurar as infrações praticadas contra bens, pessoas, serviços e interesses da União, relacionados com a proteção de projeto, de atividade ou de Unidades Operacionais;...
Decreto2.295 de 04/08/1997
Art. 1, IV - lançamento de veículos espaciais e respectiva contratação de bens e serviços da União para a sua operacionalização. (Incluído pelo Decreto nº 10.631, de 2021)...