Lei nº 13.513 de 24 de Novembro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 24 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2017

Anexo

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26261 - Universidade Federal de Itajubá
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							11.000
		Operações Especiais
28 846	0910 00OQ	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica							11.000
28 846	0910 00OQ 0002	Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							11.000
			F	3	2	80	0	250	11.000
TOTAL – FISCAL									11.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais							10.000.000
		Operações Especiais
28 212	0910 00QB	Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer)							10.000.000
28 212	0910 00QB 0002	Contribuição Voluntária à Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC - International Agency for Research on Cancer) - No Exterior							10.000.000
				3	2	80	0	151	10.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									10.000.000
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2084		Recursos Hídricos							43.138.014
		Atividades
18 544	2084 217V	Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis							43.138.014
18 544	2084 217V 0001	Apoio a Projetos de Ampliação do Acesso à Água por Meio de Tecnologias e Práticas Ambientalmente Sustentáveis - Nacional							43.138.014
		Projeto apoiado (unidade): 143	F	3	2	30	0	100	12.600.000
			F	3	2	40	0	100	2.400.000
			F	3	2	90	0	100	5.638.014
			F	4	2	30	0	100	18.900.000
			F	4	2	40	0	100	3.600.000
TOTAL – FISCAL									43.138.014
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.138.014

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios
UNIDADE: 73113 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2125		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão							1.167.253
		Atividades
04 122	2125 216H	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos							1.167.253
04 122	2125 216H 0033	Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro							1.167.253
		Agente público beneficiado (unidade): 1.201	F	3	2	90	0	100	1.167.253
TOTAL – FISCAL									1.167.253
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.167.253

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26261 - Universidade Federal de Itajubá
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2080		Educação de qualidade para todos							11.000
		Atividades
12 364	2080 20RK	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior							11.000
12 364	2080 20RK 0031	Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais							11.000
			F	3	2	90	0	250	11.000
TOTAL – FISCAL									11.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0909		Operações Especiais: Outros Encargos Especiais							10.000.000
		Operações Especiais
10 845	0909 00NJ	Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID							10.000.000
10 845	0909 00NJ 0002	Doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento – UNITAID - No Exterior							10.000.000
				3	2	80	0	151	10.000.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									10.000.000
TOTAL - GERAL									10.000.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2083		Qualidade Ambiental							43.138.014
		Atividades
18 541	2083 217Q	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Voltados à Qualidade Ambiental Urbana							43.138.014
18 541	2083 217Q 0001	Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Voltados à Qualidade Ambiental Urbana - Nacional							43.138.014
			F	3	2	90	0	100	17.262.595
			F	4	2	90	0	100	25.875.419
TOTAL – FISCAL									43.138.014
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									43.138.014

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta
ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2038		Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública							1.167.253
		Atividades
04 122	2038 20U1	Aperfeiçoamento da Gestão Pública							1.167.253
04 122	2038 20U1 0001	Aperfeiçoamento da Gestão Pública - Nacional							1.167.253
			F	3	2	90	0	100	1.167.253
TOTAL – FISCAL									1.167.253
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.167.253