Lei nº 14.484 de 21 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
Anexo
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 327.258 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00U8 | Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ | 327.258 | ||||||
28 846 | 0910 00U8 0002 | Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ - No Exterior | 327.258 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 327.258 | |||
2204 | Brasil na Fronteira do Conhecimento | 542.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
19 211 | 2204 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 542.000 | ||||||
19 211 | 2204 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No Exterior | 542.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 542.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 869.258 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 869.258 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 7.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 7.000 | ||||||
28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior | 7.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 150 | 7.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 51.932 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 51.932 | ||||||
12 122 | 0032 216H 0051 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso | 51.932 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 2 | F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 51.932 | ||
TOTAL - FISCAL | 51.932 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.932 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 20.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 20.000 | ||||||
12 122 | 0032 216H 0017 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins | 20.000 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 20.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 20.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5015 | Justiça | 90.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
14 211 | 5015 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 90.000 | ||||||
14 211 | 5015 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 90.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 90.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 110.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
25 211 | 0909 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 110.000 | ||||||
25 211 | 0909 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 110.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 110.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 110.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 110.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 400.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00U0 | Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) | 400.000 | ||||||
28 846 | 0909 00U0 0001 | Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 10.450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 3006 108X | Implantação de Postos de Pesagem | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 3006 108X 0021 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
Posto implantado (unidade): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
26 782 | 3006 1558 | Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE | 450.000 | ||||||
26 782 | 3006 1558 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará | 450.000 | ||||||
Trecho adequado (quilômetro): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 10.850.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2205 | Conecta Brasil | 10.900.634 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
24 722 | 2205 00UA | Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) | 10.900.634 | ||||||
24 722 | 2205 00UA 0001 | Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional | 10.900.634 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 979 | F | 3 | 2 | 60 | 0 | 172 | 5.900.634 | ||
F | 3 | 2 | 60 | 0 | 178 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.900.634 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.900.634 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2221 | Recursos Hídricos | 12.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2221 1N64 | Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba | 12.500.000 | ||||||
18 544 | 2221 1N64 0020 | Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste | 12.500.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.500.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 12.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.500.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 327.258 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 121 | 0032 4210 | Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações | 327.258 | ||||||
19 121 | 0032 4210 0001 | Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional | 327.258 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 327.258 | |||
2204 | Brasil na Fronteira do Conhecimento | 271.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 212 | 2204 6147 | Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação | 271.000 | ||||||
19 212 | 2204 6147 0001 | Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional | 271.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 271.000 | |||
2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 271.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 572 | 2208 20V6 | Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo | 271.000 | ||||||
19 572 | 2208 20V6 0001 | Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional | 271.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 271.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 869.258 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 869.258 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 7.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 7.000 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0026 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco | 7.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 150 | 7.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 51.932 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 51.932 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0051 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso | 51.932 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 51.932 | |||
TOTAL - FISCAL | 51.932 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.932 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 20.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 20.000 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0017 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins | 20.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 20.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5015 | Justiça | 90.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 5015 2334 | Proteção e Defesa do Consumidor | 90.000 | ||||||
14 422 | 5015 2334 0001 | Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional | 90.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 90.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 110.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00PW | Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica | 110.000 | ||||||
28 846 | 0910 00PW 0001 | Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 110.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 110.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 110.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 110.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 122 | 0032 2000 | Administração da Unidade | 400.000 | ||||||
26 122 | 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 10.450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 3006 10L3 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE | 450.000 | ||||||
26 782 | 3006 10L3 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará | 450.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | |||
26 782 | 3006 7W84 | Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 3006 7W84 0021 | Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.850.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2205 | Conecta Brasil | 10.900.634 | |||||||
Atividades | |||||||||
24 722 | 2205 20ZE | Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações | 900.634 | ||||||
24 722 | 2205 20ZE 0001 | Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional | 900.634 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 900.634 | ||
Operações Especiais | |||||||||
24 722 | 2205 00ST | Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) | 10.000.000 | ||||||
24 722 | 2205 00ST 0001 | Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional | 10.000.000 | ||||||
Escola conectada (unidade): 979 | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 172 | 5.000.000 | ||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 178 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.900.634 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.900.634 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2221 | Recursos Hídricos | 12.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
18 544 | 2221 21DD | Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas | 12.500.000 | ||||||
18 544 | 2221 21DD 0001 | Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional | 12.500.000 | ||||||
Infraestrutura recuperada (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.500.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 12.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.500.000 | ||||||||