Lei nº 14.484 de 21 de dezembro de 2022
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações; da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; da Infraestrutura; das Comunicações; e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 35.398.824,00 (trinta e cinco milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2022
Anexo
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 327.258 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00U8 | Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ | 327.258 | ||||||
28 846 | 0910 00U8 0002 | Contribuição Voluntária à Organização para Proibição de Armas Químicas - OPAQ - No Exterior | 327.258 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 327.258 | |||
2204 | Brasil na Fronteira do Conhecimento | 542.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
19 211 | 2204 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 542.000 | ||||||
19 211 | 2204 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - No Exterior | 542.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 542.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 869.258 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 869.258 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 7.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00OQ | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica | 7.000 | ||||||
28 846 | 0910 00OQ 0002 | Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior | 7.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 150 | 7.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 51.932 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 51.932 | ||||||
12 122 | 0032 216H 0051 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Mato Grosso | 51.932 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 2 | F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 51.932 | ||
TOTAL - FISCAL | 51.932 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.932 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 20.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 122 | 0032 216H | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos | 20.000 | ||||||
12 122 | 0032 216H 0017 | Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Tocantins | 20.000 | ||||||
Agente público beneficiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 20.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 20.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5015 | Justiça | 90.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
14 211 | 5015 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 90.000 | ||||||
14 211 | 5015 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 90.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 90.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 110.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
25 211 | 0909 00PN | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados | 110.000 | ||||||
25 211 | 0909 00PN 0002 | Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e seus órgãos vinculados - Exterior | 110.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 110.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 110.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 110.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0909 | Operações Especiais: Outros Encargos Especiais | 400.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0909 00U0 | Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) | 400.000 | ||||||
28 846 | 0909 00U0 0001 | Pagamento de despesas referentes a Condenações Judiciais (extinta RFFSA) - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 10.450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 3006 108X | Implantação de Postos de Pesagem | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 3006 108X 0021 | Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
Posto implantado (unidade): 3 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | ||
26 782 | 3006 1558 | Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE | 450.000 | ||||||
26 782 | 3006 1558 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará | 450.000 | ||||||
Trecho adequado (quilômetro): 1 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 10.850.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2205 | Conecta Brasil | 10.900.634 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
24 722 | 2205 00UA | Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) | 10.900.634 | ||||||
24 722 | 2205 00UA 0001 | Subvenção Econômica para a Ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional | 10.900.634 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 979 | F | 3 | 2 | 60 | 0 | 172 | 5.900.634 | ||
F | 3 | 2 | 60 | 0 | 178 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.900.634 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.900.634 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO I | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2221 | Recursos Hídricos | 12.500.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
18 544 | 2221 1N64 | Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba | 12.500.000 | ||||||
18 544 | 2221 1N64 0020 | Implantação da Adutora Pajeú nos Estados de Pernambuco e Paraíba - Na Região Nordeste | 12.500.000 | ||||||
Obra executada (percentual de execução física): 6 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.500.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 12.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.500.000 |
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações | |||||||||
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 327.258 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 121 | 0032 4210 | Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações | 327.258 | ||||||
19 121 | 0032 4210 0001 | Formulação, Gestão e Manutenção de Políticas e do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovações - Nacional | 327.258 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 327.258 | |||
2204 | Brasil na Fronteira do Conhecimento | 271.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 212 | 2204 6147 | Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação | 271.000 | ||||||
19 212 | 2204 6147 0001 | Cooperação Internacional em Ciência, Tecnologia e Inovação - Nacional | 271.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 271.000 | |||
2208 | Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável | 271.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
19 572 | 2208 20V6 | Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo | 271.000 | ||||||
19 572 | 2208 20V6 0001 | Fomento à Pesquisa e ao Desenvolvimento Voltados à Inovação, às Tecnologias Digitais e ao Processo Produtivo - Nacional | 271.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 271.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 869.258 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 869.258 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26248 - Universidade Federal Rural de Pernambuco | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 7.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 7.000 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0026 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Pernambuco | 7.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 150 | 7.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 7.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 7.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26276 - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 51.932 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 51.932 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0051 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Mato Grosso | 51.932 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 51.932 | |||
TOTAL - FISCAL | 51.932 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 51.932 | ||||||||
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação | |||||||||
UNIDADE: 26457 - Universidade Federal do Norte do Tocantins | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5013 | Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão | 20.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
12 364 | 5013 20RK | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior | 20.000 | ||||||
12 364 | 5013 20RK 0017 | Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado do Tocantins | 20.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 8 | 100 | 20.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 20.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 20.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | |||||||||
UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
5015 | Justiça | 90.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
14 422 | 5015 2334 | Proteção e Defesa do Consumidor | 90.000 | ||||||
14 422 | 5015 2334 0001 | Proteção e Defesa do Consumidor - Nacional | 90.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 80 | 0 | 100 | 90.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 90.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 90.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia | |||||||||
UNIDADE: 32314 - Empresa de Pesquisa Energética - EPE | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | 110.000 | |||||||
Operações Especiais | |||||||||
28 846 | 0910 00PW | Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica | 110.000 | ||||||
28 846 | 0910 00PW 0001 | Contribuições a Entidades Nacionais sem Exigência de Programação Específica - Nacional | 110.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 50 | 0 | 100 | 110.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 110.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 110.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura | |||||||||
UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 400.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
26 122 | 0032 2000 | Administração da Unidade | 400.000 | ||||||
26 122 | 0032 2000 0001 | Administração da Unidade - Nacional | 400.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
3006 | Transporte Terrestre e Trânsito | 10.450.000 | |||||||
Projetos | |||||||||
26 782 | 3006 10L3 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE | 450.000 | ||||||
26 782 | 3006 10L3 0023 | Adequação de Trecho Rodoviário - Caucaia - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - na BR-222/CE - No Estado do Ceará | 450.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 450.000 | |||
26 782 | 3006 7W84 | Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA | 10.000.000 | ||||||
26 782 | 3006 7W84 0021 | Adequação de Trecho Rodoviário - Trecho Estiva - Entroncamento BR-222 (Miranda do Norte) na BR-135/MA - No Estado do Maranhão | 10.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.850.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.850.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações | |||||||||
UNIDADE: 41902 - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2205 | Conecta Brasil | 10.900.634 | |||||||
Atividades | |||||||||
24 722 | 2205 20ZE | Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações | 900.634 | ||||||
24 722 | 2205 20ZE 0001 | Universalização e Massificação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional | 900.634 | ||||||
Projeto apoiado (unidade): 1 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 172 | 900.634 | ||
Operações Especiais | |||||||||
24 722 | 2205 00ST | Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000) | 10.000.000 | ||||||
24 722 | 2205 00ST 0001 | Universalização do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 9.998, de 2000) - Nacional | 10.000.000 | ||||||
Escola conectada (unidade): 979 | F | 3 | 2 | 30 | 0 | 172 | 5.000.000 | ||
F | 3 | 2 | 40 | 0 | 178 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.900.634 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.900.634 | ||||||||
ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional | |||||||||
UNIDADE: 53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS | |||||||||
ANEXO II | Crédito Especial | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2221 | Recursos Hídricos | 12.500.000 | |||||||
Atividades | |||||||||
18 544 | 2221 21DD | Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas | 12.500.000 | ||||||
18 544 | 2221 21DD 0001 | Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional | 12.500.000 | ||||||
Infraestrutura recuperada (unidade): 2 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.500.000 | ||
TOTAL - FISCAL | 12.500.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.500.000 | ||||||||