“bem de família legal” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.711 de 18/10/2012
Art. 3º, I - análise do PL 276/2011, com ampliação dos direitos na perspectiva de alinhamento com a proposta federal em fase conclusiva - PL 1631/2011, e em acordo com os preceitos da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência , bem como com o Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e o Decreto Estadual nº 48.963, 30 de março de 2012;...
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul4.991 de 30/05/1932
O INTERVENTOR FEDERAN NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, resolve declarar sem efeito a portaria nº 739, de 19 de do corrente, que exonerou, a pedido, o cidadão Aristides de Morais Gomes do cargo de prefeito do municipio de Julio de Castilhos, bem como o decreto nº 4.987, daquela data, que nomeou o capitão Adalardo Soares de Freitas prefeito daquele município.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul50.286 de 30/04/2013
Art. 1º - Fica regulamentada a Avaliação de Desempenho Individual - ADI, prevista no art. 3º da Lei nº 13.421, de 5 de abril de 2010, que tem por objetivo aferir o desempenho do servidor no exercício de suas atribuições no cargo, para fins de promoção e progressão funcional, bem como para subsidiar ações de desenvolvimento pessoal dos Analistas de Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.852 de 25/10/2024
Art. 5º - Os dirigentes das fundações de direito privado mantidas pelo Estado, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias, bem como de empresas públicas, poderão estabelecer as orientações previstas no art. 1º deste Decreto, mediante compensação, observada a legislação vigente, desde que sejam mantidos os serviços essenciais, especialmente aqueles que, por força de normas próprias, não podem sofrer solução de continuidade.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul14.847 de 26/01/1963
Art. 1º - O artigo 33, do Decreto nº 7.256, de 28 de abril de 1938, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 33 - Os pagamentos das percentagens a que tiverem direito os comissionados para a cobrança da dívida tanto amigável como judicialmente bem como os escrivães e os auxiliares, serão efetuados, mensalmente, pela Exatoria depositária das comissões pagas pelos devedores, independente de requerimento.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul19.981 de 28/11/1969
Art. 1º - É aprovado o Parecer nº 155/69 de 15 de julho de 1969, do Conselho Estadual de Educação, que altera as especificações do Salário Educação - Quota Estadual - 1967, fixados pelo Parecer nº 92/67 de 23/8/67 do Conselho Estadual de Educação e aprovados pelo Decreto nº 18.793 de 20/12/67, bem como os quadros anexos a este Decreto.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul16.424 de 24/01/1964
Art. 14 - Dentro de trinta dias, o Diretor submeterá ao Secretário do Interior e Justiça o Regimento Interno do órgão, em que serão pormenorizadamente especificadas as atribuições da Direção e dos Serviços, o número e as atribuições das Secções e Turmas, competência e modo de provimento de seus Chefes, e demais particularidades de cada atividade, bem como a matéria relativa aos pacientes.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul23.535 de 04/12/1974
Art. 6º - Os professores que permanecem no Quadro Único do Magistério, em extinção, especialmente titulares de cargos de Regente do Ensino Primário, Professora de Ensino Primário Rural, Professor do Ensino Profissional Primário, bem como os professores contratados e extranumerários, serão beneficiados prioritariamente, por programas de qualificação a serem desenvolvidos pela Secretaria de Educação e Cultura com vistas a permitir seu ingresso no Quadro de Carreira.