Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 14847 de 26 de Janeiro de 1963
Altera e revoga disposições do Decreto nº 7.256 de 28 de abril de 1938.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso XIII, da Constituição do Estado,
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de janeiro de 1963.
O artigo 33, do Decreto nº 7.256, de 28 de abril de 1938, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 33 - Os pagamentos das percentagens a que tiverem direito os comissionados para a cobrança da dívida tanto amigável como judicialmente bem como os escrivães e os auxiliares, serão efetuados, mensalmente, pela Exatoria depositária das comissões pagas pelos devedores, independente de requerimento.
Os pagamentos referidos neste artigo serão efetuados aos cobradores amigáveis, mediante o respectivo recebi e a apresentação da relação nominal dos contribuintes que pagaram os débitos por diligências suas, realizadas dentro dos prazos legais, e das demonstrações da dívida arrecadada amigavelmente;
Os cobradores judiciais, para fins de recebimento de suas percentagens, deverão apresentar à Exatoria depositária as certidões de que funcionaram até o fina nos respectivos executivos fiscais e certidões passada pela estação arrecadadora das quantias recolhidas pelos executados, mediante guias expedidas pelos escrivães;
A documentação referida neste artigo será remetida ao Tesouro do Estado, com o balancete mensal de receita, para fins de verificação e controle.
- Ficam revogadas as disposições em contrário, expressamente as contantes dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 7256, de 28 de abril de 1938.
LEONEL BRIZOLA, Governador do Estado.