Artigo 2º do Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 14847 de 26 de Janeiro de 1963
Altera e revoga disposições do Decreto nº 7.256 de 28 de abril de 1938.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
- Ficam revogadas as disposições em contrário, expressamente as contantes dos artigos 34 e 35 do Decreto nº 7256, de 28 de abril de 1938.