“bem de família legal” em Decisões
- Informativo - STJ229 de 19/11/2004
BEM DE FAMÍLIA.
- Jurisprudência - STJ1.008 de 01/06/2023
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: 21/11/2023 Afetação: 26/03/2019 Julgado em: 09/05/2023 Acórdão publicado em: 31/05/2023 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: - Afetação: 26/03/2019 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: - Afetação: 26/03/2019 Julgado em: 10/05/2023 Acórdão publicado em: 01/06/2023 Trânsito em Julgado: 24/02/2025...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1242616 de 01/09/2020
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
- Jurisprudência - STJ493 de 15/10/2012
Hospital conveniado ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Competência. Prescrição.
- Jurisprudência - STJ509 de 18/11/2011
Discute a possibilidade de a concessionária de energia elétrica promover cumprimento de sentença declaratória de débito nos próprios autos em que julgado (in)exigível o custo administrativo de 30% referente a cálculo de recuperação de consumo.
- Jurisprudência - STJ1.237 de 25/06/2024
Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.
- Tributário
- Relação Jurídico-Tributária
- Hipótese de incidência tributária
- Jurisprudência - STJ1.050 de 05/05/2021
O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ304 de 06/05/2011
Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.