“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STJ310 de 08/03/2010
Prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
- Jurisprudência - STJ229 de 26/10/2010
Questão referente ao prazo prescricional quinquenal adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (art. 1º do Decreto 20.910/32).
- Jurisprudência - STJ323 de 18/12/2009
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 1) 01/07/20102) 03/12/2010 Afetação: 20/11/2009 Julgado em: 25/11/2009 Acórdão publicado em: 18/12/2009 Trânsito em Julgado: 21/02/2011 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 15/09/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
- Jurisprudência - STF612360 de 03/09/2010
295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
- Jurisprudência - STJ878 de 15/10/2021
Processos destacados de ofício pelo relator. O ministro relator Mauro Campbell Marques destacou no acórdão pulicado no DJe de 15/10/2021 que: "(...) para efeito de repetitivo, registrando que a 1ª tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º...
- Previdenciário
- Informativo - STJ447 de 17/09/2010
alienação do bem realizado no termo legal da falência e antes de decretada a quebra depende de prova da fraude.
- Jurisprudência - STJ654 de 12/03/2014
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
- Jurisprudência - STJ1.239 de 18/06/2025
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/12/2024 Julgado em: 11/06/2025 Acórdão publicado em: 18/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Imunidade, não incidência, isenção e alíquota zero