Jurisprudência STJ 323 de 18 de Dezembro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
Tese Firmada
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 1) 01/07/20102) 03/12/2010 Afetação: 20/11/2009 Julgado em: 25/11/2009 Acórdão publicado em: 18/12/2009 Trânsito em Julgado: 21/02/2011 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 15/09/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -