Jurisprudência STF 612360 de 03 de Setembro de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 612360 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
13/08/2010
Data de publicação
03/09/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-05 PP-00981 LEXSTF v. 32, n. 381, 2010, p. 294-300
Partes
ADV.(A/S) : ADELINO DE GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANASTASE PANDELIS GADZANIS ADV.(A/S) : RAPHAEL DA SILVA MAIA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : NÁGELA DOS SANTOS SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Eros Grau. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RESULTADO, DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, MATÉRIA, PLENÁRIO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE ORIGEM, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO IMEDIATA, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONFORMIDADE, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, REAUTUAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-26/2000 ART-00007 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00183 ART-00226 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000026 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008009 ANO-1990 ART-00003 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tese
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
Tema
295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
Observação
- Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdãos citados: RE 407688 - Tribunal Pleno, RE 477953 AgR, RE 493738 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, AI 584436 AgR. - Decisões monocráticas citadas: RE 419161, RE 591568, RE 598036, RE 607505, AI 642307, AI 693554, AI 718860. Número de páginas: 9. Análise: 14/09/2010, KBP. Revisão: 22/09/2010, IMC. Alteração: 30/09/2011, MMR.