Jurisprudência STJ 654 de 12 de Marco de 2014
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute a possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal.
Tese Firmada
A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "Possibilidade de celebração de cláusula contratual que preveja a capitalização dos juros em periodicidade mensal, nos contratos bancários de crédito rural."
Atualizações
Tribunal de Origem: TJMT RRC: Sim Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI Embargos de Declaração: - Afetação: 21/05/2013 Julgado em: 26/02/2014 Acórdão publicado em: 12/03/2014 Trânsito em Julgado: 22/04/2014