“bem de família legal” em Decisões
- Súmula - TCU250 de 27/06/2007
**Fundamento Legal** - Constituição Federal do Brasil, art. 37, inciso XXI; - Lei n.º 8.666, art. 24, inciso XIII.
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU258 de 16/06/2010
**Fundamento Legal** - Lei 8.666/1993, arts. 3º; 6º, IX; e 7º, § 2º, II; **Precedentes** - Acórdão 865/2006 - Plenário...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU289 de 24/02/2016
**Fundamento Legal** - Decreto-Lei no 5.452/1943, art. 442, parágrafo único. - Lei no 8.666/1993, arts. 3o, § 1o, inciso...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula Anotada - STJ253 de 15/08/2001
192) "[...] ART. 557, DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - REMESSA OFICIAL - POSSIBILIDADE. O art. 557, do CPC, com a redação de acordo com a Lei n. 9.139/95, autoriza o relator a decidir monocraticamente o recurso, mesmo em se tratando de remessa oficial, quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal. [...]" (AgRg no REsp 228824 CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2000, DJ 26/03/2001, p. 414) "[...] SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, DO CPC. POSSIBILIDADE. [...] No vocábulo recurso...
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Recursos em espécie
- Súmula Anotada - STJ155 de 15/04/1996
BEM DESTINADO A SEU USO PRÓPRIO.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação
- Súmula Anotada - STJ340 de 13/08/2007
PERDA LEGAL DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. [...]...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] APRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (CPP, ART. 39...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Súmula Anotada - STJ198 de 21/10/1997
O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, TIPIFICADO QUANDO DO RECEBIMENTO DO BEM, É O DO DOMICÍLIO DO IMPORTADOR...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- ICMS-Importação