“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1320407 de 10/06/2021
1146 - Ofensa à garantia da inafastabilidade de jurisdição nas hipóteses em que a instância ordinária, destinatária da prova, considera suficientes para resolução do mérito da controvérsia apenas os documentos apresentados com a inicial.
- Processo Civil
- Recursos e meios de impugnações judiciais
- Recursos
- Jurisprudência - STF1493235 de 30/10/2024
Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que afirmou que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sob o regime do lucro presumido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando a...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- Jurisprudência - STJ503 de 24/02/2021
"(...) Contudo, em sede de novos embargos declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos de seu julgamento, de modo que, definitivamente determinou:a) se tornou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado;b) os servidores que recebem quintos até o momento dessa modulação, por força de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada em julgado, possuem direito subjetivo de continuar recebendo as incorporações até que ocorra a sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.Nesse s...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
- Jurisprudência - STJ1.265 de 23/06/2025
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 12/06/2024 Julgado em: 14/05/2025 Acórdão publicado em: 23/06/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 12/06/2024 Julgado em: 14/05/2025 Acórdão publicado em: 23/06/2025 Trânsito em Julgado: -...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Procedimento
- Tutela de urgência requerida em caráter incidental
- Desnecessidade de distinção entre a natureza cautelar ou antecipada
- Jurisprudência - STF611510 de 07/05/2021
328 - Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Imunidade de Partidos Políticos e entidades sem fins lucrativos
- Súmula Anotada - STJ103 de 26/05/1994
OS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUÍDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL...
- Administrativo
- Bens Públicos
- Aquisição e Alienação
- Alienação de bens públicos
- Súmula Anotada - STJ391 de 07/10/2009
O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. (Súmula n. 391, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA de POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA de POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. [...] A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário
- Súmula Anotada - STJ433 de 13/05/2010
preenche apenas os requisitos dos incisos I e II do mencionado dispositivo legal, descabendo, portanto, sua classificação...
- Tributário
- Parte Geral do Direito Tributário
- Conceito de Direito Tributário