“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.632.920.207.000.000 de 07/04/2021
Jurisprudência STM 7000463-29.2020.7.00.0000 de 07 de abril de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.040.748 de 26/05/2023
AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI 9.504/97. ABUSO de PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC 64/90. PROMESSA E OFERTA de DINHEIRO A ELEITORES. APREENSÃO de DINHEIRO. LISTA de ELEITORES. MATERIAL de PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. GRAVIDADE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime em que o TRE/AL reformou sentença para julgar procedentes os pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE...
- Jurisprudência - STM70.000.862.920.187.000.000 de 14/02/2019
APELAÇÃO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO de DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. DOLO. CONDENAÇÃO. A conduta imputada ao Acusado encontra acomodação típica no artigo 290 do Código Penal Militar, definindo-se, destarte, como crime militar, cujo processamento e julgamento competem à Justiça Militar da União, ex vi do artigo 124 da Constituição Federal. A circunstância de o Acusado ser agora civil ...
- Jurisprudência - STM70.004.018.620.207.000.000 de 29/09/2020
Jurisprudência STM 7000401-86.2020.7.00.0000 de 29 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.005.510.420.197.000.000 de 22/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. CRIME de INCÊNDIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. MAIORIA. 1. Não cabem embargos infringentes e de nulidade em matéria preclusa, ou quando não tenha sido objeto de divergência no acórdão. 2. Não houve questionamento do Laudo de Sanidade Mental a que foi submetido o Acusado durante a instrução do processo, nem reiterado em sede de Apelação, estando preclusa tal matéria. 3. Reconhecida a semi-imputabilidade do réu, examinando todas as provas carreadas aos autos, e uma vez ...
- Jurisprudência - STF1384827 de 28/07/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ARGUMENTO de CONDENAÇÃO DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS AFASTADO PELA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional....
- Jurisprudência - STM70.000.330.420.257.000.000 de 28/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O Acordo DE Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código DE Processo Penal, surgiu como um instrumento DE negócio jurídico processual destinado à persecução penal comum, por meio do qual o órgão Ministerial, ao verificar que, no caso em análise, a atividade persecutória pode gerar mais desvantagens que o ...
- Jurisprudência - STM70.007.808.520.247.000.000 de 09/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. O Acordo DE Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código DE Processo Penal, surgiu como um instrumento DE negócio jurídico processual destinado à persecução penal comum, por meio do qual o órgão Ministerial, ao verificar que, no caso em análise, a atividade persecutória pode gerar mais desvantagens que o s...