“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.572.820.247.000.000 de 03/07/2024
HABEAS CORPUS. RESTRIÇÃO CAUTELAR APÓS FLAGRANTE. AUDIÊNCIA de CUSTÓDIA. ILEGALIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA de PRAZO REGULAMENTAR. FALTA de FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ATO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. I – Verifica-se ilegalidade na restrição cautelar por inobservância do prazo temporal de 24 horas, estabelecido para as audiências de custódia, e por ausência de fundamentação, exigida constitucionalmente, com o fim de justificar o não cumprimento de regras basilares estabelecidas em n...
- Jurisprudência - TSE60.039.833 de 08/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LC Nº 64/1990. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA TÃO SOMENTE AFASTAR A CONDUTA ABUSIVA. AUSÊNCIA de GRAVIDADE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI Nº 9.504/1997. PROCEDÊNCIA. PROMESSA de VANTAGEM FINANCEIRA EM TROCA de VOTOS. PROVA TESTEMUNHAL, APREENSÃO de QUANTIA EM DINHEIRO E DADOS EXTRAÍDOS de CELULAR. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE. ARGUIÇÃO de NULIDADE FEITA TARDIAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE COM...
- Jurisprudência - STM70.001.818.820.207.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. LICENCIAMENTO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA de PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE de CONDUTA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Exceto nas hipóteses de incapacidade para o serviço militar, o licenciamento da Força não obstaculiza o prosseguimento do processo de deserção, uma vez que a condição de militar do réu é...
- Jurisprudência - STM70.006.047.720.227.000.000 de 17/10/2023
APELAÇÃO. DPU. USO de DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TIPO PENAL. PROTEÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. OBTENÇÃO de PROVEITO OU EXISTÊNCIA de PREJUÍZO. DISPENSABILIDADE. MERO EXAURIMENTO. CRIME FORMAL. UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DELITO. CARACTERIZAÇÃO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESFERAS INDEPENDENTES. INTERVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Os crimes de falso possuem como aspecto subjetivo o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar o delito, sendo irrelevante a obtenção de qualquer proveito ou a existência de
- Jurisprudência - STM70.006.592.820.227.000.000 de 03/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. ART. 290 DO CPM. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO. CADEIA DE CUSTÓDIA. HIGIDEZ. TERMO DE APREENSÃO. PRESCINDÍVEL. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A intolerância com drogas nos quartéis deve ser absoluta, não se permitindo que a lei, as operações e os valores militares seculares sejam ameaçados e aviltados. 2. O interesse público em abominar as drogas dos quartéis não se reduz ao meio militar. Na verdade, alcança motivo imensamente maior e DE transcendente relevância: a segurança ...
- Jurisprudência - STF1470621 de 29/02/2024
Ementa: Direito Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Bem de família. Renúncia tácita. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento...
- Jurisprudência - STM70.004.311.920.237.000.000 de 08/11/2023
Jurisprudência STM 7000431-19.2023.7.00.0000 de 08 de novembro de 2023...
- Jurisprudência - STM70.008.042.620.187.000.000 de 14/08/2019
Jurisprudência STM 7000804-26.2018.7.00.0000 de 14 de agosto de 2019...