Jurisprudência STM 7000181-88.2020.7.00.0000 de 29 de setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
10/03/2020
Data de Julgamento
10/09/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE.
Ementa
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR. LICENCIAMENTO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. PRESENÇA. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO MAJORITÁRIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Exceto nas hipóteses de incapacidade para o serviço militar, o licenciamento da Força não obstaculiza o prosseguimento do processo de deserção, uma vez que a condição de militar do réu é exigida tão somente por ocasião da instauração da ação penal. A perda do status de militar, durante a tramitação do processo, não afasta a competência do escabinato para o processamento e o julgamento do desertor. Preliminar de ausência de condição de prosseguibilidade rejeitada, por maioria. O dolo do agente de se afastar de sua Unidade Militar, sem autorização, foi devidamente comprovado no acervo probatório carreado aos autos. A hipótese se enquadra no tipo penal previsto no art. 187, caput, do CPM. Não se vislumbra o estado de necessidade, pois era exigida conduta diversa por parte do desertor. Meras alegações pessoais, desprovidas de provas, não configuram a referida excludente de culpabilidade. Apelação desprovida por unanimidade.