“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF657718 de 09/11/2020
FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, DIREITO SOCIAL, DIREITO SUBJETIVO, TUTELA ESPECÍFICA. INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, SERVIÇO DE SAÚDE. PROLIFERAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IRRAZOABILIDADE, CUSTEIO, TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA, CRITÉRIO, AFERIÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, ENTREGA, MEDICAMENTO, RISCO, CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO. REGISTRO, MEDICAMENTO, PROTEÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, VALORAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), INTERESSE, INDÚSTRIA FARMA...
- Constitucional
- Ordem social
- Seguridade Social
- Saúde
- Jurisprudência - STF467 de 07/07/2020
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LESBICAS E TRANSGENEROS AM. CURIAE. : ALIANÇA NACIONAL LGBTI ADV.(A/S) : ANDRESSA REGINA BISSOLOTTI DOS SANTOS ADV.(A/S) : ANANDA HADAH RODRIGUES PUCHTA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON AD...
- Jurisprudência - STF457 de 03/06/2020
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 1.516/2015 DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA – GO. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL COM INFORMAÇÃO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO EM ESCOLAS MUNICIPAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA LEGISLATIVA DA UNIÃO. DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO Nacional (ART. 22, XXIV, CF). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ATINENTES À LIBERDADE DE APREENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO A ARTE E O SABER (ART. 206, II, CF), E AO PLURALISMO DE IDEIAS E DE CONCEPÇÕES PEDAGOGICAS (ART. 206, III, CF). PROIBIÇÃO DA CENSURA EM ATIVIDADES CULTURAIS E LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, ...
- Jurisprudência - STF526 de 03/06/2020
COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE), FUNÇÃO NORMATIVA, SUPERVISÃO. AUTONOMIA, ESCOLA, ELABORAÇÃO, PROPOSTA, CARÁTER PEDAGÓGICO, PARTICIPAÇÃO, DOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, DECORRÊNCIA, SEXO BIOLÓGICO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DEMOCRACIA, ESTADO DE DIREITO. DIREITO DAS MINORIAS. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, MATÉRIA, EDUCAÇÃO. DIRETRIZ, EDUCAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ESTUDANTE, EXERCÍ...
- Jurisprudência - STF825 de 27/06/2019
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), conhecendo parcialmente da ação direta e, na parte conhecida, julgando-a parcialmente procedente, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou prejudicados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Amapá impugnados na inicial: arts. ...
- Jurisprudência - STF7222 de 22/11/2022
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Sa...
- Jurisprudência - STF7276 de 20/09/2024
ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2009. p. 222. CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK Lenio Luis (coord.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1713. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 287. CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 19. ed. São Paulo: Malheiro/Juspodvm, 2022. p. 733-734. FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio. Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. In: FERRAZ,...
- Jurisprudência - STF1523276 de 09/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATA. VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS, DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMAS 485 E 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao recurso com base nas Súmulas 279 e 454 do STF, por se cuidar, no caso, de ofensa indireta à C...