“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
Ementa: Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 171 da Constituição Estadual do Mato Grosso. Prestação de serviços financeiros ao estado. Desrespeito à livre iniciativa. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 171, caput e §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual do Mato Grosso, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 27/2004, que impede a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições financeiras privadas sob controle estrangeiro. Alegação de incompatibilidade com a Emenda à Constituição Federal nº 6/1995, os princípios da livre concorrência e do livre exercício ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00001 INC-00005 INC-00010 INC-00032 INC-00052 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00008 ART-00017 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00041 PAR-00001 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00389 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00512 ART-00927 ART-01034 PAR-UNICO CPC-2015 C...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF949297 de 02/05/2023
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A ADV.(A/S) : THAÍS HELENA DE QUEIROZ NOVITA ADV.(A/S) : GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO ADV.(A/S) : PAULO CAMARGO TEDESCO AM. CURIAE. : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : HELCIO HONDA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALEXANDRE RAMOS AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR AM. CURIAE. : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUIMI...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1527255 de 07/04/2025
Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Preliminar de repercussão geral. Termos genéricos. Ausência de demonstração da relevância da questão debatida. Alegada ofensa ao art. 97 da CRFB e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF: não ocorrência. Concurso público. Cotas raciais. Ausência de identidade com os Temas nº 485 e nº 1.009 do ementário da Repercussão Geral e com a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/DF. Edital. Concurso público. Candidato eliminado na fase de heteroidentificação. Ausência de fundamen...
- Jurisprudência - STF732686 de 20/04/2023
COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MATÉRIA, INTERESSE LOCAL, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL. FEDERALISMO COOPERATIVO. CONSIDERAÇÃO, RESTRIÇÃO, CIRCULAÇÃO, SACO PLÁSTICO, ÂMBITO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO. RESTRIÇÃO, LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FUNDAMENTO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. DIREITO COMPARADO, POLÍTICA, ÂMBITO, DIREITO AMBIENTAL, REDUÇÃO, DANO AMBIENTAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AUSÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSIDERAÇÃO, NORMA, MATÉRIA, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, DEFESA, MEIO AMB...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Política Urbana
- Jurisprudência - STF848 de 21/10/2021
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ATIVIDADE, INVESTIGAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, ATO LESIVO, PRINCÍPIO REPUBLICANO. REQUISITO, CONSTITUIÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), ROL TAXATIVO, REQUERIMENTO, UM TERÇO, MEMBRO, CASA LEGISLATIVA; PRAZO; APURAÇÃO, FATO CERTO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR. DEFINIÇÃO, FATO CERTO, REQUISITO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). MULTIPLICIDADE, FATO, AUSÊNCIA, ÓBICE, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI), EQUIVALÊNCIA, LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, PO...
- Jurisprudência - STF6349 de 17/11/2020
HISTÓRIA, DIREITO DO TRABALHO. ATO NORMATIVO IMPUGNADO, CARÁTER PRECÁRIO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA, INCLUSÃO, DIREITO DO TRABALHO, ROL TAXATIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MATÉRIA, IMPOSSIBILIDADE, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. DESEQUILÍBRIO, MERCADO DE TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, EMPREGO, SUSTENTO, TRABALHADOR. CONGRESSO NACIONAL, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, STF, APRECIAÇÃO, CONFLITO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CALAMIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LIBERDADE, TRABAL...
- Jurisprudência - STF1212272 de 26/11/2024
RECTE.(S) : MALVINA LÚCIA VICENTE DA SILVA ADV.(A/S) : MARCO FELIPE SAUDO ADV.(A/S) : ELIZA GOMES MORAIS AKIYAMA ADV.(A/S) : LUCIANA MONTENEGRO DE CASTRO CADEU ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO BASILIO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS TESTEMUNHAS CRISTÃS DE JEOVÁ ADV.(A/S) : JOSE ANTONIO COZZI ADV.(A/S) : LAERCIO NINELLI FILHO AM. CURIAE. :...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos