“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1445530 de 17/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE DA CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO DE ACORDO COM OS MOTIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS PELA BANCA EXAMINADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO PODE REALIZAR O CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes a...
- Jurisprudência - STF1524344 de 15/04/2025
Ementa: Agravo regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Cotas raciais. Inexistência DE previsão no edital DE requisitos objetivos para avaliação fenotípica. Análise aberta e subjetiva. Nulidade do ato administrativo DE exclusão do candidato por falta DE fundamentação. Ausência DE identidade com os temas nº 485 e nº 1.009 do ementário da repercussão geral. Agravo interno que contém mera reiteração da argumentação já refutada. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, inter...
- Jurisprudência - STF1377878 de 24/04/2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. RECUSA PELA BANCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS, DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS: IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. O Tribunal de origem consagrou a excessividade da regra editalícia constante da extração de uma certidão expedida pela OAB, com data específica da inscrição do candidato na Ordem, para efeitos de comprovação da atividade jurídica em concurso de oficial de registro notarial. 2. Viabiliz...
- Jurisprudência - STF603116 de 11/10/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00039 INC-00061 ART-00042 "CAPUT" ART-00084 INC-00004 LET-A LET-B ART-00124 "CAPUT" ART-00125 PAR-00004 ART-00142 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00153 PAR-00012 PAR-00020 CAPÍTULO-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00025 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00033 INC-00002 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-006880 ANO-1980 ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF3424 de 30/06/2021
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - IBR ADV.(A/S) : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTRO(A/S)...
- Jurisprudência - STF5241 de 23/09/2021
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES P...
- Jurisprudência - STF7232 de 10/01/2023
HISTÓRIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, AUXÍLIO, ATIVIDADE CULTURAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VETO, PROJETO DE LEI. CONGRESSO NACIONAL, REJEIÇÃO, VETO PRESIDENCIAL. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, LEI. MEDIDA PROVISÓRIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REPASSE, RECURSO FINANCEIRO; SUPRESSÃO, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, RECURSO FINANCEIRO; CONDICIONAMENTO, CUMPRIMENTO, NORMA, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, PODER EXECUTIVO. MEDIDA PROVISÓRIA, COMPROMETIMENTO, FINALIDADE, LEI; DESCONSIDERAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PODER LE...
- Jurisprudência - STF1191052 de 27/08/2019
EMBTE.(S) : IDALINO LOURENCO NEPOMUCENO EMBTE.(S) : VALDEMIR FRANCISCO DE LARA EMBTE.(S) : LUSITANIA CARVALHO DA SILVA EMBTE.(S) : FERNANDO NEPOMUCENO EMBTE.(S) : ADILSON PEREIRA RODRIGUES EMBTE.(S) : LUCINEIA APARECIDA DA SILVA MACHADO MARQUES EMBTE.(S) : ANDRESSA BRANCO DE ALMEIDA EMBTE.(S) : JOICINARA DE FATIMA SERATI EMBTE.(S) : ANTONIO AURILO MOREIRA EMBTE.(S) : SILVIO JOSE SPERANDIO EMBTE.(S) : MARISSOL MENDES CONSTANCIO EMBTE.(S) : CÉLIO CLETO ADV.(A/S) : CLAUDIA MULLER BARBOSA EMBTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO ADV.(A/S) : JOSE CARLOS ROCHA PAES EMBDO.(A/S) ...