Jurisprudência STF 5241 de 23 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5241
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
23/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 22-09-2021 PUBLIC 23-09-2021
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL ADV.(A/S) : WLADIMIR SÉRGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : EDUARDO PEDROTO DE ALMEIDA MAGALHÃES PROC.(A/S)(ES) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF ADV.(A/S) : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES POLICIAIS DO BRASIL - AMPOL ADV.(A/S) : RUBENS TAVARES E SOUSA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT ADV.(A/S) : BRUNO SÁ FREIRE MARTINS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar 51/1985. 3. Regras de aposentadoria específicas para servidores policiais. 4. Ação conhecida em parte. 5. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. REGRA, INICIATIVA, PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PRIVATIVA, EXCEPCIONALIDADE, GARANTIA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, REGULAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. AUTODETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO. CASO CONCRETO, VALIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO, LEI COMPLEMENTAR, REGÊNCIA, TOTALIDADE, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ATIVIDADE POLICIAL, ENTE FEDERADO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, APOSENTADORIA ESPECIAL, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO. REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE, PROCESSO. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL; PREVISÃO, REGRA, APLICABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL, TERRITÓRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. ATIVIDADE POLICIAL, ATIVIDADE PERIGOSA, ATIVIDADE ESSENCIAL, IMPORTÂNCIA, ESTADO DE DIREITO, EXERCÍCIO, SEGURANÇA PÚBLICA, MANUTENÇÃO, ORDEM PÚBLICA, PAZ PÚBLICA; NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00054 ART-00040 PAR-00001 INC-00002 PAR-00004 PAR-0004B ART-00051 INC-00004 ART-00052 INC-00013 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A LET-C PAR-00002 ART-00096 INC-00002 ART-00127 PAR-00002 ART-00144 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000051 ANO-1985 ART-00001 INC-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000144 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 LET-A LET-B ART-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000152 ANO-2015 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 4365 (TP), ADI 4663 MC-Ref (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECEPÇÃO, LEI FEDERAL, APOSENTADORIA, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 3817 (TP), RE 567110 (TP). (ADI, LEI, ALTERAÇÃO, NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA, EFEITO RESIDUAL CONCRETO) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (REVOGAÇÃO, ATO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE, PROCESSO) ADI 748 QO (TP). (LIMITAÇÃO, INICIATIVA, PARLAMENTAR, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) ADI 724 MC (TP), RE 1221918 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). (APOSENTADORIA ESPECIAL, CARREIRA, ATIVIDADE POLICIAL) ADI 3817 (TP), RE 567110 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (LIMITAÇÃO, INICIATIVA, PARLAMENTAR, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA) RE 835093, RE 1005411. Número de páginas: 30. Análise: 26/05/2022, SOF.
Doutrina
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Juízo de ponderação na jurisdição constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Do processo legislativo. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 209. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1995. v. 4. tomo 1. p. 387. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Recepção da Lei Complementar 51/1985 pela Emenda Constitucional 20/1998 – Compatibilidade do § 4º do artigo 40, na redação daquela Emenda e da Emenda 47/2005, com os Termos da Referida Lei Complementar – Precedente da Lei Complementar 35/1979, recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004 – Parecer. Repertório de Jurisprudência IOB, ago. 2008. p. 619.