“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF793 de 15/02/2022
EMBTE.(S) : MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO EMBTE.(S) : MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DA CUNHA LIMA EMBTE.(S) : GLAUCE MARIA NAVARRO BURITI EMBTE.(S) : MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA ADV.(A/S) : CAIO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA ADV.(A/S) : GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO ADV.(A/S) : MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1481730 de 30/04/2024
AGTE.(S) : CARLOS HENRIQUE MOUTINHO ADV.(A/S) : UBIRATAN TIBURCIO GUEDES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : DELMAR MARTINS SAMPAIO JUNIOR ADV.(A/S) : DIOGO TEBET DA CRUZ INTDO.(A/S) : ALEXANDRE DA SILVA NUNES ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI INTDO.(A/S) : LEONARDO FERREIRA CASTELLO BRANCO ADV.(A/S) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA...
- Jurisprudência - STF7558 de 05/06/2024
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 11-13 e 17. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 1001. MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 115. NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. 3. ed. Lisboa: AAFDL, 2021. p. 799. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 10. ed. São Paulo: JusPodiv...
- Jurisprudência - STF1524343 de 24/01/2025
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME AMBIENTAL. NORMA PENAL EM BRANCO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MOTIVOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Para eventualmente dissentir do acórdão recorrido, no ponto em que examina a tipificação ou subsunção do fato ao enfocado tipo penal, seria indispensável a prévia análise da adequada aplicação da legislação infraconstitucional, além do revolvimento do material fático- probatório (Súmula 27...
- Jurisprudência - STF400 de 19/08/2022
Ementa : Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Iniciativa privativa do Governador para dispor sobre organização do Ministério Público estadual. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto dispositivo da Constituição do Estado do Espírito Santo que estabelece a iniciativa privativa do Governador para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. 2. Na esfera estadual, coexistem dois regimes de organização do Ministério Público: (i) a Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/1993), editada com base no art. 61, § ...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Jurisprudência - STF7228 de 27/05/2024
REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : THIAGO LOBO FLEURY AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA AM. CURIAE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S) : OLIVER OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE - SD ADV.(...
- Jurisprudência - STF1385684 de 31/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.10.2024. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos do art. 330 do RISTF, no sentido de que não serve para demonstrar a divergência, paradigma d...
- Jurisprudência - STF1284295 de 04/02/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise DE legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmulas nº 279 e 454/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição DE multa DE 5% (cinco por cento) do val...