Jurisprudência STF 1385684 de 31 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1385684 AgR-ED-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
17/03/2025
Data de publicação
31/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-03-2025 PUBLIC 31-03-2025
Partes
AGTE.(S) : JOSE MAURO BARBOSA AROUCHE ADV.(A/S) : JOHNNY SANCHES VALE ADV.(A/S) : ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR ADV.(A/S) : ENRIQUE DORADO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE ADV.(A/S) : CLEICIANA BRITO FOGAÇA AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE TITULARES DE CARTORIOS DO ESTADO DO MARANHAO - ATC/MA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR ADV.(A/S) : GUSTAVO SANTOS GOMES ADV.(A/S) : NATANAEL GONCALVES GARCEZ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS DECLARAÇÃO DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.10.2024. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA. SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 330 E 332 DO RISTF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos do art. 330 do RISTF, no sentido de que não serve para demonstrar a divergência, paradigma da mesma Turma que prolatou a decisão embargada e que não houve, na composição da Turma, alteração de mais da metade de seus membros, conforme dispõe o art. 1.043, § 3º, do CPC. 2. Ademais, este Supremo Tribunal Federal tem entendido como incabíveis os embargos quando a jurisprudência da Corte estiver consolidada no sentido do acórdão embargado, nos termos do art. 332 do RISTF. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, os embargos de divergência visam uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não objetivando a mera revisão de acórdãos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.3.2025 a 14.3.2025.
Indexação
- PRECEDENTE, STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANULAÇÃO, QUESTÃO (CONCURSO PÚBLICO), REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, EDITAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, ANULAÇÃO, QUESTÃO, CONCURSO PÚBLICO, REEXAME, FATO, PROVA, INTERPRETAÇÃO, EDITAL) RE 1367659 AgR (2ªT). (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REQUISITO, DECISÃO PARADIGMA) RE 179699 EDv-AgR (TP), ARE 881783 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1140216 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1193882 AgR-EDv-ED-AgR (TP). (VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO) RE 632853 (TP), RE 1389349 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, MATÉRIA, STF) ARE 926727 AgR-terceiro-EDv-AgR (TP), ARE 1322337 AgR-EDv (TP), ARE 1248466 AgR-ED-EDv-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REQUISITO, DECISÃO PARADIGMA) RE 1333610 AgR-ED-EDv. (VEDAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO PÚBLICO) RE 1389349 AgR-ED-EDv. Número de páginas: 30. Análise: 07/07/2025, JAS.