Jurisprudência STF 793 de 15 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 793 ED-segundos
Classe processual
SEGUNDOS EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/02/2022
Data de publicação
15/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 14-02-2022 PUBLIC 15-02-2022
Partes
EMBTE.(S) : MARLENE MUNIZ TERCEIRO NETO EMBTE.(S) : MARIA DA GLÓRIA RODRIGUES DA CUNHA LIMA EMBTE.(S) : GLAUCE MARIA NAVARRO BURITI EMBTE.(S) : MIRTES DE ALMEIDA BICHARA SOBREIRA ADV.(A/S) : CAIO TERCEIRO NETO PARENTE MIRANDA ADV.(A/S) : GETULIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTAO ADV.(A/S) : MARCOS FREDERICO MUNIZ CASTELO BRANCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 4.191/1980 DO ESTADO DA PARAÍBA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU AUTÔNOMA, A DEPENDENTES DE EX-GOVERNADORES, EX-DEPUTADOS ESTADUAIS E EX-MAGISTRADOS. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. VIÚVAS DE EX-GOVERNADORES. INCOGNOSCIBILIDADE. 1. Conforme linha decisória desta Suprema Corte, terceiros não possuem legitimidade para recorrer das decisões proferidas em ações de controle de constitucionalidade e a presente sede não é própria para tutela de situações individualizadas. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
(ED-Segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 17.12.2021 a 7.2.2022.
Indexação
- INADEQUAÇÃO, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
Legislação
LEG-EST LEI-004191 ANO-1980 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, TERCEIRO, ÂMBITO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3111 ED (TP), ADI 6053 ED (TP). (CONTROLE ABSTRATO, MATÉRIA, DIREITO INDIVIDUAL) ADI 5022 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 09/09/2022, JSF.