“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1068417 de 15/05/2025
AGTE.(S) : C.A.B.M. ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA (107311/RJ) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF) INTDO.(A/S) : B.F.M. ADV.(A/S) : LEANDRO DA SILVA (107311/RJ) INTDO.(A/S) : J.C.B. ADV.(A/S) : JOSE CARLOS LOUZADA (29793/RJ) INTDO.(A/S) : W.C.M. ADV.(A/S) : MAICON FRANCISCO DA SILVEIRA (166635/RJ) ADV.(A/S) : DANIEL DE CASTRO SOARES (148972/RJ) ADV.(A/S) : PIERO MATTOS WERMELINGER (169304/RJ) INTDO.(A/S) : G.S.M. ADV.(A/S) : AURENIL RANGEL LIMA (1396...
- Jurisprudência - STF1473295 de 16/04/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANULAÇÃO de QUESTÃO de PROVA. CONTROLE de LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. OCORRÊNCIA de ILEGALIDADE. ERRO GROSSEIRO. NECESSIDADE de OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL E REEXAME de PROVAS. SÚMULAS 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, assentada no julgamento do RE 632.853 RG/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 485), no sentido <...
- Jurisprudência - STF1545133 de 24/06/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. ADC 41. Heteroidentificação. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Banca de concurso público desclassificou candidato cotista sem indicação das razões do ato de eliminação. Candidato autodeclarou-se negro. Banca de heteroidentificação não apresentou a motivação do ato de eliminação com critérios objetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que foi anulada pelo Tribunal a...
- Jurisprudência - STF1111950 de 08/09/2021
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Banco Postal. Obrigatoriedade de adoção de medidas de segurança. Inexistência de norma que imponha tais obrigações aos correspondentes bancários. Afronta ao princípio da legalidade. Arts. 5º, II, e 37 do texto constitucional. 4. Violação ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Garantia do direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de segurança. 5. Lei 7.102/83. Inaplicabilidade. 6. Atuação do Poder Judiciário como legislador positivo. Impossibilidade. ...
- Jurisprudência - STF4401 de 28/11/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CELULAR, AUTORIDADE POLICIAL, DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI IMPUGNADA, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, DEVER, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. SEGURANÇA PÚBLICA, GARANTIA FUNDAMENTAL. LOCALIZAÇÃO, CELULAR, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA. LEI ESTADUAL, PLA...
- Jurisprudência - STF1210620 de 05/09/2019
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas extras. Banco de horas. Extrapolação do acordado. Controle ineficiente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e do conjunto fático-probatório da causa, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de
- Jurisprudência - STF1169318 de 01/07/2019
AGTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES ADV.(A/S) : NANCI APARECIDA RAGAINI ADV.(A/S) : JULIO SANDOVAL GONCALVES DE LIMA ADV.(A/S) : CLODOMIRO FERNANDES LACERDA ADV.(A/S) : RUBENS MASSAMI KURITA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I...
- Jurisprudência - STF623 de 18/07/2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. ARRANJOS INSTITUCIONAIS DA DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL. DEMOCRACIA DIRETA E ENGAJAMENTO CÍVICO. PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. IGUALDADE POLÍTICA. ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL E SUA DIMENSÃO ORGANIZACIONAL-PROCEDIMENTAL. DIREITOS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS. PERFIL NORMATIVO E DELIBERATIVO DO CONAMA. REFORMULAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E PROCESSO DECISÓRIO. DECRETO N. 9.806/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCEDIMENTAIS AMBIENTAIS E DA IGUALDADE POLÍTICA. REDUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO COMO DIREITO DE EFETIVA INFLUÊNCIA NOS PROCESSOS DECISÓRIOS. RETROCESSO INSTITUCIONAL-DEMOCRÁTICO E...