Jurisprudência STF 1210620 de 05 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1210620 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI (Presidente)
Data de julgamento
09/08/2019
Data de publicação
05/09/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGDO.(A/S) : ADAIR FARIAS ADV.(A/S) : CRISTIANE PARUCKER LEMOS FLEISCHFRESSER
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Horas extras. Banco de horas. Extrapolação do acordado. Controle ineficiente. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. A solução da lide não prescinde do exame da legislação infraconstitucional, das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e do conjunto fático-probatório da causa, o qual é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.8.2019 a 8.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) ARE 776164 AgR (1ªT), ARE 727891 AgR (2ªT), ARE 1048111 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 02/10/2019, BMP.