Jurisprudência STF 4401 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4401
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/08/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
REQTE.(S) : TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 18.721/2010 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o fornecimento de informações por concessionária de telefonia fixa e móvel para fins de segurança pública. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação ao art. 22, inciso IV, da Constituição. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, confirmando os termos da medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 18.721/2010, do Estado de Minas Gerais.
Decisão
O Tribunal, por maioria, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º a 4º da Lei Estadual nº 18.721, de 13 de janeiro de 2010, do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli (Presidente) acompanharam o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, CELULAR, AUTORIDADE POLICIAL, DIREITO PROCESSUAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: LEI IMPUGNADA, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA, DEVER, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI. SEGURANÇA PÚBLICA, GARANTIA FUNDAMENTAL. LOCALIZAÇÃO, CELULAR, USUÁRIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, INCOLUMIDADE PÚBLICA. LEI ESTADUAL, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, PERSECUÇÃO PENAL, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO. INTEGRAÇÃO, BANCO DE DADOS, ESTATÍSTICA, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DIREITO PENITENCIÁRIO. RAZOABILIDADE, DIREITO À PRIVACIDADE, LEI IMPUGNADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 ART-00023 ART-00024 INC-00004 INC-00006 INC-00011 ART-00125 PAR-00001 ART-00128 PAR-00005 ART-00144 PAR-00004 PAR-00005 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00060 PAR-00001 ART-00074 ART-00128 ART-00130 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00131 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013344 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0013A INCLUÍDO PELA LEI-13344/2016 ART-0013B INCLUÍDO PELA LEI-13344/2016 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-EST LEI-018721 ANO-2010 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 3847 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 3322 MC (TP), ADI 2615 MC (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 5521 (TP). (SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO UTI UNIVERSI) ADI 1942 (TP), ARE 931872 AgR (1ªT), ARE 991241 AgR (1ªT). (DIREITO À SEGURANÇA, DIREITO FUNDAMENTAL) RE 559646 AgR (2ªT). - Veja ADI 5642 do STF. Número de páginas: 20. Análise: 04/09/2020, KBP.
Doutrina
DEGENHART, Christoph. Staatsrecht I. 22. ed. Heidelberg, 2006. p. 56-60. MORAES, Alexandre de. Integração na área de Segurança Pública: o grande desafio constitucional. In: TOFFOLI, José Antonio Dias (Org.). 30 anos da Constituição Brasileira: Democracia, Direitos Fundamentais e Instituições”io de Janeiro: Forense, 2018. p. 395-396.