“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná1.391 de 14/11/1953
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, como auxílio ao Hospital de Ivaí, no município de Ipiranga.
Lei Estadual do Paraná1.663 de 15/01/1954
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), destinado à concessão de auxílio à Sociedade Socorro aos Necessitados, de Curitiba.
Lei Estadual de Minas Gerais2.454 de 25/09/1961
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a instituição de assistência social, com sede em Mariana, denominada "Obras Sociais e de Auxílio à Infância e à Maternidade "Monsenhor Horta", filiada ao Curato da Sé Catedral de Mariana.
Lei Estadual do Rio de Janeiro6.489 de 11/07/2013
Art. 1º, Parágrafo Único - As Secretarias Estaduais de Saúde e Assistência Social poderão estabelecer programas de orientação sobre os cuidados materno-infantil para minimizar as ocorrências de partos prematuros e dos cuidados que devem ser dispensados as crianças prematuras.
Lei Estadual do Paraná16.989 de 05/12/2011
Art. 2º - O imóvel em questão, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, será usado exclusivamente para desenvolvimento de serviço de assistência social aos excepcionais, retornando ao patrimônio do Estado em caso de destinação diversa.
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.594 de 15/09/2005
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PAS - PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Lei Estadual do Rio de Janeiro8.897 de 18/06/2020
Art. 2º - As fontes de recursos extraordinários que tenham destinação ao combate à Pandemia poderão ser utilizadas na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde – FES –, admitindo-se a execução descentralizada, quando couber, pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.
Decreto do Distrito Federal20.449 de 27/07/1999
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos a Convênio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social.