Decreto do Distrito Federal nº 20449 de 27 de Julho de 1999

Fica aberto ao Fundo de Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos relativos a Convênio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério da Previdência e Assistência Social.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência Social fica acrescida na forma do Anexo I.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.