Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 20449 de 27 de Julho de 1999
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência Social fica acrescida na forma do Anexo I.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
