“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal6.572 de 13/01/1982
Art. 1º - É declarada de utilidade pública a entidade "Sociedade de Instrução e Assistência Social", com sede em Brasília - Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 2.243, de 24 de abril de 1973.
Decreto Estadual de Minas Gerais20.319 de 21/12/1979
Art. 2º - – Fica desativado o Centro de Assistência Social(CAS) a que se refere a alínea "b", do inciso IV, do artigo 31 da Lei nº 6.624, de 18 de julho de 1975.
Decreto do Distrito Federal21.016 de 21/02/2000
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social crédito suplementar, no valor de RS 4.831,00 (quatro mil oitocentos e trinta e um reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto do Distrito Federal26.619 de 08/03/2006
Art. 1º, I - o inciso III passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º .................... ................................. III – às instituições de assistência social sem fins lucrativos, desde que declaradas de utilidade pública no Distrito Federal. (NR)";...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.195 de 13/09/2023
Art. 6º - As despesas com a realização da IV Conferência Estadual de Juventude correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e da Secretaria de Assistência Social.
Decreto do Distrito Federal32.535 de 02/12/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto Estadual de São Paulo69.786 de 11/08/2025
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e da sede do Conselho Tutelar do Município.
Decreto do Distrito Federal4.417 de 01/12/1978
Art. 1º - E declarado de Utilidade Pública o "CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO DESAMPARADO" com sede em Brasília, Distrito Federal, de acordo com o Decreto nº 2.243, de 24 de abril de 1973.