“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto do Distrito Federal20.314 de 16/06/1999
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria da Criança e Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto Estadual de Minas Gerais19.198 de 22/05/1978
Art. 2º - O Centro de Artesanato Mineiro passa a integrar a estrutura do Serviço Voluntário de Assistência Social - SERVAS. (Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 38.219, 19/8/1996)...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul18.555 de 19/06/1967
Art. 1º, c - na Secretaria de Estado dos Negócios do Trabalho e Habitação: 1 cargo de Enfermeiro Especializado para a Escola Profissional Padre Cacique, da Divisão de Instituições do Departamento de Assistência Social.
Decreto Estadual do Paraná9.091 de 15/10/2021
Art. 1º - Ficam nomeados para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR na categoria de Conselheiro da Sociedade Civil Organizada Trabalhadores, para mandato durante biênio 2021/2023, os seguintes representantes:...
Decreto do Distrito Federal21.164 de 04/05/2000
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria da Criança e Assistência Social crédito suplementar, no valor de RS 91.000,00 (noventa e um mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Decreto Estadual de São Paulo56.060 de 02/08/2010
Art. 1º - O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 36.692, de 23 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - conceber, implementar e desenvolver, isoladamente ou em cooperação com outros órgãos e entidades de promoção Social e cultural, programas e serviços de atendimento e Assistência à população carente do Estado, em consonância com a política estadual de Assistência Social, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;". (NR)...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.884 de 15/07/2025
Art. 2º, VII - promover a formação permanente e continuada dos profissionais da assistência básica de saúde e da assistência social;...
Decreto Estadual de São Paulo58.067 de 22/05/2012
Art. 1º, Parágrafo Único - As entidades a que alude o "caput" deste artigo deverão apresentar o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidade - CRCE, na forma do Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 , e comprovante de inscrição no Conselho Municipal de assistência Social, e os seus respectivos estatutos deverão contemplar dentre as suas finalidades o desempenho de atividade de assistência Social, nos moldes da Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.