“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná5.376 de 11/08/1966
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzeiros), destinados à instalação, pelo Departamento de Serviço Social, de 7 (sete) Agências de Serviço Social (Agências Comunitárias).
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.193 de 11/09/2023
Art. 6º, §1º - A Secretaria Estadual da Assistência Social fornecerá os dados necessários para o acesso ao Portal a que se refere o “caput” deste artigo aos municípios atingidos, preferencialmente por intermédio das Secretarias Municipais de Assistência Social.
Lei Estadual do Paraná97 de 28/09/1948
Art. 2º - O saldo da dotação constante do inciso 2), consignação 8-33-1, da verba 805, lei orçamentária para 1948, fica transferido do Departamento de Assistência Social, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, para o Departamento do Ensino Superior, Técnico e Profissional, da Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio.
Decreto Estadual de São Paulo60.445 de 14/05/2014
Art. 1º, Parágrafo Único - A área de que trata o "caput" deste artigo, será destinada a atividades voltadas à Assistência Social, através da integração de vários órgãos públicos para facilitar o atendimento à população.
Decreto Estadual de Minas Gerais42.128 de 30/11/2001
Art. 2º - Fica atribuída à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente competência para emitir requisição de passe destinado a pessoas comprovadamente indigentes, em trânsito migratório.
Decreto Estadual de Minas Gerais5.927 de 14/10/1960
Art. 1º - – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à dotação 19-06-237 ao "Serviço de Assistência Social" do orçamento vigente da Secretaria da Segurança Pública.
Decreto do Distrito Federal21.000 de 10/02/2000
Art. 1º - Fica renovado o Título de Utilidade Pública da entidade Grupo de Assistência Social e Espiritual Francisco de Assis, situada na QS-O1, Rua 200, Lote 2, Águas Claras - Taguatinga/DF.
Decreto do Distrito Federal43.717 de 29/08/2022
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.