“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná21.644 de 25/09/2023
Art. 1º - O caput do art. 2º da Lei nº 17.544, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS será feita pelo beneficiário por meio de Relatório de Gestão Físico-Financeira, que deverá ser encaminhado anualmente ao Órgão Gestor Estadual, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Decreto Estadual do Paraná5.825 de 30/09/2020
Art. 1º - Ficam nomeados para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, os seguintes representantes governamentais, a partir do dia 22 de Setembro de 2020:...
Decreto do Distrito Federal41.865 de 03/03/2021
Art. 12, IV - cooperação com responsabilidade por projeto que ofereça serviços e atividades voltadas à saúde, educação, esportes, lazer, meio ambiente, turismo, cultura, trabalho, assistência social, tecnologia, dentre outros.
Decreto do Distrito Federal38.427 de 23/08/2017
Art. 2º, I - Equipamento Público Comunitário - EPC: equipamento público destinado às atividades de saúde, educação, segurança, cultura, lazer, assistência social, transporte público, esportes e diretamente desenvolvidas pelo poder público;...
Decreto Estadual de São Paulo64.933 de 08/04/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - – O imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação de unidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Cândido Mota.
Lei Complementar do Distrito Federal834 de 06/07/2011
Art. 22 - As entidades religiosas ou de assistência social que preencherem os requisitos estabelecidos no art. 2º, parágrafo único, e que ocuparem áreas não relacionadas nos anexos desta Lei Complementar poderão solicitar a extensão dos mesmos benefícios para a regularização das respectivas áreas.
Lei Estadual do Paraná5.509 de 13/02/1967
Art. 5º - A Taxa de Expediente não incide sôbre as atividades prestadas pelo Estado, para fins de assistência social e de ensino.
Decreto do Distrito Federal18.469 de 23/07/1997
Art. 7º, IV - a forma e a periodicidade do repasse para o Fundo de Assistência Social;...