Art. 1º - É aberto, à Secretaria do Trabalho e AssistênciaSocial, o crédito especial de hum milhão de cruzeiros (Cr$. 1.000.000,00), para auxiliar as casas assistenciais ...(Vetado) ... dêste Estado.
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à instalação de unidade de assistênciasocial, objetivando, também, atendimento médico periódico da comunidade rural.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado, exclusivamente, para o funcionamento do Departamento de Educação e Assistência Social do Município de Paraíso do Norte.
Art. 2º - Fica igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria do Trabalho e AssistênciaSocial, o crédito especial necessário à concessão do auxílio previsto no artigo anterior.
Art. 3º, §1º, I - beneficiária de programas de assistênciasocial de renda mínima do governo federal ou distrital que não esteja isenta, por outra norma ou ato, do pagamento de tarifas;...
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se ao uso e funcionamento de Secretaria Municipal de AssistênciaSocial e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para regularização do funcionamento do Conselho Tutelar e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas.
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a AssistênciaSocial Ebenezer da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com sede no município de Figueira e foro no município de Curiúva.
