Art. 2º, VI - saldos de recursos vinculados a despesa com assistênciasocial só poderão ser transpostos e transferidos para gastos com assistênciasocial.
Art. 1º, I - a ementa do Decreto nº 53.441/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui o Núcleo de Educação Permanente do Sistema Único de AssistênciaSocial - SUAS, no âmbito da Secretaria de Trabalho e AssistênciaSocial.
Art. 3º - Fica extinto na estrutura administrativa da Subsecretaria de AssistênciaSocial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, o Centro de Referência da AssistênciaSocial – Estrutural I.
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Cempas - Centro Maripaense de Promoção e AssistênciaSocial, com sede e foro no município de Maripá, Estado do Paraná....
Art. 1º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Entidade "Serviço de AssistênciaSocial da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, do Brasil", com sede e foro em Curitiba.
Art. 3º - Os médicos do serviço local da Secretaria de saúde e AssistênciaSocial fiscalizarão, obrigatóriamente, no mínimo uma vez por semana, a alimentação fornecida aos presos.
Art. 1º - A partir do presente exercício, todo vinho produzido no Estado, desde que seja classificado como de bôa qualidade, fica isento da taxa de assistência social.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Saúde e AssistênciaSocial, um crédito especial de Cr$. 350.000,00 (trezentos e cincoenta mil cruzeiros).
