Decreto do Distrito Federal nº 29969 de 22 de Janeiro de 2009

Extingue e cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere do artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III e Parágrafo Único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 22 de janeiro de 2009.

Art. 1º

Fica extinto na estrutura administrativa do Gabinete da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA- 14, de Assessor da Assessoria.

Art. 2º

Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14 de Assistente Técnico.

Art. 3º

Fica extinto na estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, o Centro de Referência da Assistência Social – Estrutural I.

Art. 4º

Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, o Centro de Referência da Assistência Social – Ceilândia Norte.

Art. 5º

Fica transformado na estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, o Centro de Referência da Assistência Social – Ceilândia, em Centro de Referência da Assistência Social – Ceilândia Sul, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 6º

Fica transformado na estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, o Centro de Referência da Assistência Social – Estrutural II, em Centro de Referência da Assistência Social – Estrutural, mantidos os atuais ocupantes.

Art. 7º

Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes do Anexo I e exonerados os seus ocupantes.

Art. 8º

Ficam criados os Cargos em Comissão constantes do Anexo II.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10

Revogam-se as disposições em contrário.

121º da República e 49º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA ____________

Anexo

(*) Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 17, de 23 de janeiro de 2009, páginas 13 e 14. ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS (Art. 7º do Decreto nº 29.969, de 22 de janeiro de 2009) UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE - Assessor da Assessoria, DFA-14, 01; SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - ESTRUTURAL I - Coordenador, DFG-12, 01; Assistente Técnico, DFA-09, 01; Encarregado, DFG-06, 01. ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS (Art. 8º do Decreto nº 29.969, de 22 de janeiro de 2009)