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Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 29969 de 22 de Janeiro de 2009

Extingue e cria cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, e dá outras providências.

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Art. 4º

Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura administrativa da Subsecretaria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, o Centro de Referência da Assistência Social – Ceilândia Norte.