“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de Minas Gerais46.576 de 06/08/2014
Art. 36, VI - alimentar e manter atualizadas as bases de dados, de forma articulada com a União e os Municípios, para a operação conjugada dos sistemas nacional e local de assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.767 de 04/11/2011
Art. 5º, IX - Subsecretaria de Assistência Social:...
Decreto Estadual de Minas Gerais11.636 de 29/01/1969
Art. 4º, I - Serviço de Assistência Social;...
Decreto do Distrito Federal33.329 de 10/11/2011
Art. 2º, III, b - assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais45.242 de 11/12/2009
Capítulo 12 - Dispositivo revogado: "CAPÍTULO XII BAIXA Art. 60 – A baixa de material permanente ocorrerá: I – por inutilização, quando o material for inservível, antieconômico ou irrecuperável, desde que não possua valor comercial; II – por furto, roubo, extravio; III – por alienação; e IV – por morte de semovente. § 1º – A baixa caracteriza-se por sua exclusão do registro contábil e patrimonial. § 2º – (Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 47.295, de 27/11/2017.) Dispositivo revogado: "§ 2º – Com base em documentação pertinente, será emitido relatório, por comissão especial devidamente constituída, comprovando a motivação da baixa, bem como a sua conveniê...
Decreto Estadual de Minas Gerais30.441 de 13/11/1989
Capítulo 6 - Disposições Finais e Transitórias Cláusula trigésima terceira - Para os efeitos deste Convênio, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro. Cláusula trigésima quarta - Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previsto neste Convênio, as disposições contidas no SINIEF e suas alterações, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa. Cláusula trigésima quinta - Na salvaguarda de seus interesses o fisco poderá impor restrições ou impedir a utilização do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos ...
Decreto do Distrito Federal35.991 de 11/11/2014
Capítulo 2 - Educação para a Igualdade Objetivos gerais Promover as questões de diversidade em gênero, raça, etnia e sexualidade nos sistemas de ensino, socioeducativo e socioassistencial do Distrito Federal. Objetivos específicos I. Promover a formação continuada das/os gestoras/es, profissionais e estudantes do sistema de ensino do DF com foco na valorização da diversidade e na construção de uma cultura de equidade de gênero. II. Promover a formação de profissionais e usuárias/os da rede socioassistencial e do sistema socioeducativo com foco na valorização da diversidade e na construção de uma cultura de equidade de gênero. III. Estabelecer estratégia d...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 18 de Maio de 2018
ESTATUTO SOCIAL DO BRB-BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Art. 86 - O exercício da supervisão feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal ao qual o BRB, suas Subsidiárias e Controladas estejam vinculados não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação do BRB, suas subsidiárias e controladas ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência da Secretaria supervisora em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto SOCIAL do BRB e suas sociedades e com as dire...