“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de Minas Gerais35.793 de 05/08/1994
entrada, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1995, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-cientificos laboratorais, sem similar nacional, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, observado o disposto no § 8º; ................................................................
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul18.797 de 21/12/1967
Art. 1º - É fixado no corrente exercício, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 2.125, de 30 de setembro de 1953, a contribuição mínima de NCr$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros novos) e máxima de NCr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros novos), às pessoas responsáveis por menores colocados pelo Departamento de Assistência Social - DEPAS da Secretaria do Trabalho e Habitação.
- Decreto do Distrito Federal41.951 de 29/03/2021
Art. 2º - O disposto no art. 1º não se aplica às áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, comunicação, assistência social, órgãos de fiscalização do consumidor, ao Serviço de Limpeza Urbana, à Receita do Distrito Federal, em especial, à Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 41.913, de 19 de março de 2021, que deverão seguir as instruções das respectivas chefias.
- Decreto Estadual de Minas Gerais17.909 de 17/05/1976
Art. 6º - – As viaturas empregadas no policiamento exercido por radiopatrulha e no policiamento de trânsito e rodoviário, bem como as destinados aos serviços de bombeiros, Colégio Estadual Tiradentes, Centro de Assistência Social e 5ª Seção do Estado Maior da Corporação, além do prefixo mencionado no artigo anterior, poderão ter outras indicações e símbolos especiais, a critério do Comandante Geral.
- Decreto do Distrito Federal44.759 de 21/07/2023
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das Fontes 340 - recursos do programa nacional de alimentação escolar, 321 - aplicações financeiras vinculadas, 390 - contrapartida de convênio - tesouro e 358 - recursos do sistema de assistência social.
- Decreto do Distrito Federal43.360 de 25/05/2022
Art. 2º, IV - emendas individuais de Deputados Distritais de execução obrigatória: emendas destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde, infraestrutura urbana e assistência social destinadas à criança e ao adolescente, constantes do Anexo XIII da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do art. 150, § 16, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal;...
- Decreto Estadual de Minas Gerais28.754 de 07/10/1988
Art. 2º, II - – Convênio firmado em 26 de setembro de 1988, entre o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Serviço Voluntário de Assistência Social e o Centro Comunitário da Igreja Metodista Betânia, objetivando a construção de 200 casas para a população de baixa renda 300.000.000,00...
- Decreto do Distrito Federal19.397 de 09/07/1998
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do saldo de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 048/96, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Fundação do Serviço Social do Distrito federal.