Decreto do Distrito Federal nº 19397 de 09 de Julho de 1998

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do saldo de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 048/96, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Fundação do Serviço Social do Distrito federal.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.